13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 13:09

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004353-32.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 135
28/07/2025 16:10

Intimado em Secretaria - URGENTE
28/07/2025 12:08

Juntada de Ofício cumprido
28/07/2025 11:29

Juntada de Petição
25/07/2025 14:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
24/07/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 13:40

Intimado em Secretaria - URGENTE
03/07/2025 20:51

Juntada de Petição
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 16:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOTR07 -> UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
11/06/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/06/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
06/06/2025 13:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOTR07 -> UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
06/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5015161-28.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ANDRICK FARIA PEREIRAADVOGADO(A): ANDRICK FARIA PEREIRA (OAB ES035915)INTERESSADO: ANA ELZA CHAGAS PIMENTELADVOGADO(A): ANDRICK FARIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra decisão judicial proferida em fase de cumprimento de sentença nos autos originários de nº 5004353-32.2023.4.02.5001.

Tal decisão determinou o cumprimento de penhora advinda de ordem do processo de execução de título extrajudicial nº 5007038-75.4.02.5001 para sanar dívida da parte autora.

Dita decisão determinou que a CEF procedesse à transferência de valores que incluíam os honorários advocatícios.

Diante disso, a parte agravada impetrou o presente writ.

Presentes os pressupostos e condições, conheço da ação.

Ressalto, em especial, o fato de que a decisão judicial impetrada é irrecorrível, e, ainda assim, capaz de trazer prejuízo ao impetrante.

Sabe-se que em regra o mandado de segurança não faz as vezes de recurso, mas no caso vertente torna-se admissível em razão de inexistir outro meio, posto à disposição pelo microssistema dos juizados, que possa evitar lesão a direito.

Decido quanto ao pedido liminar.

Estão presentes o requisitos previstos pelo art. 300 do CPC para a concessão de tutela cautelar fundada em urgência.

A probabilidade do direito invocado parece a princípio evidenciada, na medida em que o advogado não pode ser responsabilizado por eventuais dívidas de seus clientes e pelo fato que há impenhorabilidade da verba honorária.

Por outro lado, está presente risco de dano de difícil reparação, ante a irreversibilidade do levantamento dos honorários, com a efetivação da penhora.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida, unicamente para determinar que o juízo impetrado suspenda a penhora referente aos honorários advocatícios, conforme requerido pela impetrante pelo menos até o julgamento do mérito da presente impetração.

Notifique-se o Juízo impetrado para informações (art. 7º, I, da Lei 12.016/09).

Dê-se ciência à União, por meio da Advocacia-Geral da União, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/09).

Intime-se o Ministério Público Federal.

Tudo cumprido, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.
05/06/2025 16:18

Intimado em Secretaria
05/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:17

Concedida a Medida Liminar
28/05/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 16:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR07G03)
27/05/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002131-17.2025.4.02.5003

Adson Barcellos Ost

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032392-59.2025.4.02.5101

Paulo Henrique Gomes Mothe Salvador

Uniao

Advogado: Jean Tiago Erlo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/04/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 5004906-42.2024.4.02.5002

Nilza Teodoro de Souza Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 5005365-71.2020.4.02.5103

Pedro Henrique Linhares Mota da Silva

Instituto Federal de Educacao Ciencia e ...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/12/2022 14:44

Exibir Processo

Processo nº 5008236-14.2024.4.02.5110

Thamires Teixeira Vieira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo