TRF2 - 5002131-17.2025.4.02.5003

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADSON BARCELLOS OST

CPF *00.***.*57-77

Advogados

KEYLLA DA ROCHA TEODORO

OAB: 232580/RJ

CPF *25.***.*67-06

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

OAB: 130591/RJ

CPF *55.***.*39-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 04/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 03/09/2025 09:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 03/09/2025 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 03/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002131-17.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE: ADSON BARCELLOS OSTADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.

    Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).

    Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).

  • 02/09/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 12:10

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 02/09/2025 12:09

    Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025

  • 02/09/2025 12:09

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 01/09/2025 12:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 27/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 26/08/2025 12:54

    Juntada de Petição

  • 26/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002131-17.2025.4.02.5003/ESAUTOR: ADSON BARCELLOS OSTADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580)SENTENÇAAnte o exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para esclarecer que a procedência se deu em relação a  PRI.

  • 25/08/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 16:26

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/08/2025 12:29

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 12:29

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 22/08/2025 22:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 15/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 14/08/2025 12:54

    Juntada de Petição

  • 14/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002131-17.2025.4.02.5003/ESAUTOR: ADSON BARCELLOS OSTADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para reconhecer a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes no que diz respeito ao pagamento do IRPF incidente sobre a ?hora repouso alimentação - HRA" pagas no período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

    Condeno, ainda, a União a restituir à parte autora os eventuais os valores indevidamente descontados a título de IRRF sobre a rubrica acima descrita, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, o limite temporal acima fixado e a sistemática de cálculo ora fixada.

    Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto.

    Quanto à não liquidez deste decisum, é importante destacar o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, já que detentora dos elementos de cálculos que deverão ser apurados em liquidação/execução, efetuando o cálculo na forma fixada por esta sentença, sendo que as eventuais restituições administrativas do IRPF deverão ser computadas.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

    Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

    Transitada em julgado esta decisão, caberá ao autor comunicar ao órgão que paga seus vencimentos, para que deixe de realizar a retenção do Imposto de Renda na fonte, com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.

    Após dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 13/08/2025 08:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 08:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 08:43

    Julgado procedente o pedido

  • 02/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 12/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 12/06/2025 14:16

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2025 20:39

    Juntada de Petição

  • 04/06/2025 09:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 04/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002131-17.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ADSON BARCELLOS OSTADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580) DESPACHO/DECISÃO Determino desde já a citação e intimação da UNIÃO para apresentação de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei nº 10.259/01), inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.

    Poderá a parte demandada, no prazo para apresentação de resposta, manifestar seu interesse na apresentação de proposta de acordo, hipótese em que o prazo para contestar será interrompido e a secretaria deverá promover a conciliação via CESCON ou por intermédio de audiência virtual.

    Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício a partir da data da conciliação frustrada.

    Fica a parte demandada expressamente advertida de que, caso não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, a existência de proposta a ser apresentada), o termo inicial do prazo para contestar será computado desde a citação já efetivada nos autos.

    Diligencie-se.    

  • 02/06/2025 16:26

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/06/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 16:26

    Determinada a citação

  • 02/06/2025 12:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/05/2025 15:01

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/05/2025 15:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000983-71.2025.4.02.5002

Fabricio de Souza de Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 5076299-21.2024.4.02.5101

Ana Maria dos Santos Lima

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Ana Paula Buonomo Machado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5076299-21.2024.4.02.5101

Estado do Rio de Janeiro

Ana Maria dos Santos Lima

Advogado: Vania de Alencar Barreto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 5000221-89.2024.4.02.5002

Rosineia Vieira Jorge

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/05/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 5005872-75.2024.4.02.5108

Lucy Regina de Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo