11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 17:04

Determinada a intimação
01/09/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/08/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/07/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005872-75.2024.4.02.5108/RJAUTOR: LUCY REGINA DE AZEVEDOADVOGADO(A): LOIDE CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ161609)SENTENÇAConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a CEAB-DJ para que cumpra o acordo, devendo comprovar a implantação em juízo.

Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser alegado pela parte interessada.

Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se a requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Sem impugnação, envie-se a requisição.

Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Se houve perícia nos presentes autos, determino ainda a expedição de RPV para ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, no caso de ter a entidade pública sido vencida na causa.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da sentença homologatória.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
22/07/2025 19:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 19:56

Transitado em Julgado
22/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
22/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
22/07/2025 14:26

Homologada a Transação
18/07/2025 16:56

Conclusos para julgamento
17/07/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005872-75.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: LUCY REGINA DE AZEVEDOADVOGADO(A): LOIDE CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ161609) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os termos da proposta de acordo apresentada no evento 29, manifeste-se a parte autora, uma vez que a sentença de homologação deverá ser realizada nos exatos termos da proposta e não será possível ser analisada a questão temporal da união estável, já que o INSS reconheceu período superior a 2 anos sem especificá-lo.

Prazo: 10 dias.

Após, voltem conclusos.
07/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:48

Determinada a intimação
07/07/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:14

Despacho
10/06/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005872-75.2024.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROAUTOR: LUCY REGINA DE AZEVEDOADVOGADO(A): LOIDE CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ161609)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 27/05/2025 - CONTESTAÇÃO
29/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/05/2025 19:37

Juntada de Petição
22/05/2025 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 11:44

Juntada de Petição
14/05/2025 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 17:35

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 14/05/2025 15:20. Refer. Evento 17
14/05/2025 15:34

Juntada de Certidão
13/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/05/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
08/04/2025 17:49

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 14/05/2025 15:20
08/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/04/2025 17:24

Determinada a intimação
08/04/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/12/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 16:02

Determinada a intimação
10/12/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:30

Determinada a intimação
04/10/2024 20:46

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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