TRF2 - 5051555-25.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

HUMBERTO GONCALVES LETA

CPF *87.***.*49-14

Advogados

SILVIA DOS SANTOS CORREIA

OAB: 090508/RJ

CPF *38.***.*26-12

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF *81.***.*52-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2025 16:49

    Transitado em Julgado

  • 09/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 02/09/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 29/08/2025 18:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 15/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 14/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051555-25.2025.4.02.5101/RJAUTOR: HUMBERTO GONCALVES LETAADVOGADO(A): SILVIA DOS SANTOS CORREIA (OAB RJ090508)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir as quantias recolhidas, a título de contribuição previdenciária, que ultrapassaram o teto dos salários-de-contribuição aplicáveis ao RGPS, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa SELIC, nos termos do art. 89, §4º, da Lei 8.212/91.  Novamente,  o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

    Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

    Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

    Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

    Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

    Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 13/08/2025 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/08/2025 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/08/2025 16:19

    Julgado procedente o pedido

  • 13/08/2025 11:12

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2025 13:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 10/06/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 09/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 08/06/2025 21:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 08/06/2025 21:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/06/2025 09:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 07/06/2025 09:08

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 05/06/2025 14:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/06/2025 14:49

    Determinada a citação

  • 05/06/2025 13:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/06/2025 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 02/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 30/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051555-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HUMBERTO GONCALVES LETAADVOGADO(A): SILVIA DOS SANTOS CORREIA (OAB RJ090508) DESPACHO/DECISÃO Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, por ora.

    Traga a parte autora a cópia de seus últimos contracheques e/ou sua última declaração de IRPF para possibilitar a análise do seu requerimento pelo juízo.

    Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), junte aos autos o termo de renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste juizado federal, nos termos do art. 3º c/c art. 17, §1º da Lei 10.259/01.

    Permanecendo silente, volte-me concluso para sentença extintiva.

    Cumprido,  cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

    Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por cinco dias.

    Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.  Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 29/05/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2025 15:13

    Determinada a intimação

  • 29/05/2025 14:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2025 20:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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