17/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 137
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 137
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5055029-38.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WELLINGTON GILBERTO SODRE DE OLIVEIRA (Inventariante)ADVOGADO(A): ROSELI DE SOUZA SILVA (OAB RJ213869) DESPACHO/DECISÃO Dado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Nada senod requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 12:55

Determinada a intimação
15/09/2025 10:12

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 10:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/09/2025 10:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO15
15/09/2025 10:04

Transitado em Julgado
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
05/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121 e 122
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
14/08/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
14/08/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
14/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5055029-38.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: WELLINGTON GILBERTO SODRE DE OLIVEIRA (Inventariante) (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSELI DE SOUZA SILVA (OAB RJ213869)RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)INTERESSADO: ORLANDA PIRES SODRE (Espólio) (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSELI DE SOUZA SILVAINTERESSADO: DENISE PIRES SODRE DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSELI DE SOUZA SILVAINTERESSADO: ALMIR PIRES SODRE (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSELI DE SOUZA SILVAINTERESSADO: NORMA SUELI PIRES SODRE MARCENAL (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSELI DE SOUZA SILVAINTERESSADO: ALCIR PIRES SODRE (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSELI DE SOUZA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSS.

BANCO AGIBANK S/A.

OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS.

ALEGADA MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA INSTITUIÇÃO PAGADORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença.

Condeno o recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, por se tratar de gratuidade de justiça, ora deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.
12/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2025 16:50

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/08/2025 16:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/07/2025 16:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
10/07/2025 16:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 104
10/07/2025 16:36

Juntada de Petição
03/07/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
03/07/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
30/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055029-38.2024.4.02.5101/RJ RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Deferido o pedido de gratuidade de justiça no despacho/decisão do evento 7.

Determino o processamento do recurso inominado interposto pela parte autora (evento 97), cuja admissibilidade caberá ao Órgão competente na forma do Enunciado nº 79 aprovado no 5º FOREJEF.

Intime-se a parte ré para que apresente suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei 9.099/95.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
26/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 17:13

Determinada a intimação
26/06/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
18/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 93
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
12/06/2025 20:47

Juntada de Petição
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93
30/05/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
29/05/2025 15:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERGIO CHAVES SOBRINHO FILHO - EXCLUÍDA
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055029-38.2024.4.02.5101/RJAUTOR: WELLINGTON GILBERTO SODRE DE OLIVEIRA (Curador)ADVOGADO(A): ROSELI DE SOUZA SILVA (OAB RJ213869)AUTOR: ORLANDA PIRES SODRE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ROSELI DE SOUZA SILVA (OAB RJ213869)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC para: - JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o BANCO AGIBANK a providenciar o encerramento da conta nº 122197670 ? agência 0001 aberta em nome da falecida autora, assim como, libere aos herdeiros habilitados o saldo existente na referida conta. - JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de retorno do pagamento do benefício da falecida autora para o Banco do Brasil e indenização por danos morais .

Indefiro a gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Determino que a Secretaria providencie a retificação do polo ativo, devendo constar Wellington Pires Sodré, representante do espólio de Orlanda Pires Sodré, Denise Pires Sodré de Oliveira, Norma Sueli Pires Sodré Marcenal, Almir Pires Sodré e Alcir Pires Sodré.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.

P.R.I.
28/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:59

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2025 09:29

Conclusos para julgamento
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
30/04/2025 16:30

Juntada de Petição
29/04/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
09/04/2025 17:40

Juntada de Petição
02/04/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
31/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:08

Determinada a intimação
29/03/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
15/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
14/03/2025 15:50

Juntada de Petição
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
18/02/2025 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 13:19

Determinada a intimação
14/02/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 12:28

Juntada de Petição
13/02/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 11:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/02/2025 08:51

Conclusos para julgamento
13/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
30/01/2025 11:00

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
04/12/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/12/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 12:32

Determinada a intimação
04/12/2024 09:03

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
23/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/11/2024 15:46

Juntada de Petição
28/10/2024 17:08

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
17/10/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/10/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 11:39

Determinada a intimação
12/10/2024 07:46

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
11/10/2024 12:38

Juntada de Petição
10/10/2024 21:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/09/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 18:34

Determinada a intimação
10/09/2024 18:32

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 17:43

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/09/2024 15:56

Juntada de Petição
22/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/08/2024 12:16

Juntado(a)
20/08/2024 11:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
12/08/2024 11:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2024 11:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2024 11:56

Determinada a citação
10/08/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 14:09

Alterado o assunto processual
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:17

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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