15/08/2025 09:39

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/08/2025 19:23

Despacho
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
17/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/06/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
03/06/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003316-36.2020.4.02.5110/RJ EXECUTADO: SUPER MATRIZ ACOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)ADVOGADO(A): EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB RJ160924) DESPACHO/DECISÃO No evento 103, PET1, pugna o executado pelo desbloqueio do valor constrito através do SISBAJUD, ao argumento de que se trata de quantia impenhorável.

Na hipótese, observa-se que, em que pese se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, não resta comprovada a natureza salarial/alimentar, sendo certo que não está depositada em caderneta de poupança, o que seria suficiente para atrair a impenhorabilidade prevista legalmente.

Considerando a divergência jurisprudencial quanto à amplitude da interpretação da norma de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, o Egrégio TRF da 2ª Região, em 23/11/2023, com fundamento no art. 1.030, V, c/c o art. 1.036, § 1º, do CPC, admitiu os recursos especiais interpostos nos autos dos processos 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000 como representativos da controvérsia, a fim de que se decida acerca da possibilidade de se estender a proteção da impenhorabilidade não apenas aos depósitos em caderneta de poupança, mas a quaisquer modalidades de depósitos mantidos em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da necessidade de se provar a natureza salarial do importe depositado, tendo sido submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema TRF2 GRC nº 15).

Nas decisões, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento do recurso especial repetitivo: "entendimento firmado no sentido de se exigir comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade e; entendimento firmado no sentido de que apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável." Os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, restando determinado, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a esse Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.

Assim, como nas respectivas ações restou determinada a suspensão das demandas que tratem da possibilidade de se estender a proteção da impenhorabilidade não apenas aos depósitos em caderneta de poupança, mas a quaisquer modalidades de depósitos mantidos em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da necessidade de se provar a natureza salarial do montante depositado, suspendo a apreciação do pedido de desbloqueio de Evento xx, até que sobrevenha a decisão final do Superior Tribunal de Justiça acerca da controvérsia.

INTIME-SE a exequente para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito.

P.I.
02/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:28

Decisão interlocutória
30/05/2025 17:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102
30/05/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 17:22

Juntada de Petição
20/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:23

Decisão interlocutória
10/01/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 18:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/01/2025 15:14

Juntada de Petição
05/07/2024 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
05/07/2024 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/06/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
24/06/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
24/06/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/06/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
18/06/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/06/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/05/2024 16:00

Expedição de ofício
14/04/2024 11:46

Despacho
14/03/2024 17:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50115657220234020000/TRF2
18/12/2023 20:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50115657220234020000/TRF2
28/11/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/11/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:43

Despacho
09/08/2023 17:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50076894620224020000/TRF2
08/08/2023 18:51

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 18:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Transitado em Julgado - 28/07/2023 11:30:53)
27/07/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
26/07/2023 21:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50115657220234020000/TRF2
20/07/2023 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
05/07/2023 23:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50076894620224020000/TRF2
25/06/2023 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2023 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2023 21:24

Decisão interlocutória
23/06/2023 21:58

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/06/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 18:33

Decisão interlocutória
06/06/2023 13:35

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 13:34

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2023 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/05/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 16:09

Juntada de peças digitalizadas
28/02/2023 16:35

Decisão interlocutória
11/10/2022 22:12

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 22:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2022 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/09/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 14:03

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
23/09/2022 11:04

Despacho
14/06/2022 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/06/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
13/06/2022 15:14

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2022 06:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50076894620224020000/TRF2
01/06/2022 11:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50076894620224020000/TRF2
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
04/05/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 15:43

Decisão interlocutória
15/03/2022 16:36

Juntada de Petição
19/02/2022 09:49

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2022 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/02/2022 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/02/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 16:41

Determinada a intimação
17/12/2021 16:48

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2021 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/11/2021 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 22:14

Determinada a intimação
14/08/2021 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/08/2021 20:41

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2021 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/07/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2021 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2021 20:40

Determinada a intimação
04/05/2021 17:32

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2021 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/04/2021 15:41

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
08/04/2021 15:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
03/04/2021 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2021 18:59

Despacho
25/03/2021 21:54

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2021 21:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2021 13:00

Juntada de Petição
16/02/2021 20:22

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
02/02/2021 11:48

Despacho
29/01/2021 18:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/09/2020 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
02/09/2020 16:17

Juntada de Certidão
08/06/2020 16:31

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/06/2020 17:42

Despacho/Decisão - Determina Citação
04/06/2020 16:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/06/2020 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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