19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003393-15.2020.4.02.5120/RJEXECUTADO: MAURO SEVERIANO VIEIRAADVOGADO(A): MAURO SEVERIANO VIEIRA (OAB RJ152181)SENTENÇAEx positis, EXTINGO o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo (CDA nº 4.006.003546/20-77), nos termos do inciso II, do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas devidas pela parte Executada, no valor de R$ 95,42, a serem recolhidas mediante GRU, ficando o devedor desde já intimado para o seu recolhimento, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta Sentença, nos termos do art. 144 da Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região (Provimento TRF2-PVC-2018/00011), após o qual o débito deverá ser encaminhado à Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa. Apurado o valor das custas inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/2012, fica dispensado o encaminhamento para inscrição em dívida ativa.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
18/09/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 19:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2025 15:48

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
23/07/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/07/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
30/06/2025 18:46

Expedição de ofício
17/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
09/06/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
04/06/2025 16:01

Juntado(a)
04/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:32

Determinada a intimação
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003393-15.2020.4.02.5120/RJ EXECUTADO: MAURO SEVERIANO VIEIRAADVOGADO(A): MAURO SEVERIANO VIEIRA (OAB RJ152181) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição (evento 66, PED LIMINAR/ANT TUTE1), a parte executada alega a nulidade dos atos processuais posteriores à petição do evento 52, sob o argumento de que não teria ocorrido publicação em seu nome e que, à luz do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), deveria ter sido oportunizada a emenda da referida manifestação para recebimento como embargos à execução fiscal.

Ademais, pugna pelo desbloqueio dos valores penhorados, via sisbajud (evento 68, SISBAJUD1), sustentando que parte das verbas pertence a terceiros e que haveria excesso de execução.

Por fim, pugna pela extinção do feito, em razão da ocorrência da prescrição. É o relato do essencial.

DECIDO.

Inicialmente, assinalo que não merece prosperar a alegação de nulidade dos ato processuais.

Isso porque, verifica-se que as matérias de defesa trazidas pelo executado (evento 52, PET1) são passíveis de apreciação sem a necessidade de dilação probatória, o que, em última análise, indica a desnecessidade de ajuizamento de embargos à execução, ação de conhecimento caracterizada, exatamente, pela premente necessidade de produção de provas e impossibilidade de conhecimento de matérias não incluídas no rol daquelas comportadas pela chamada objeção de não-executividade.

Nesse sentido, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, a mencionada manifestação foi recebida como simples petição, a exequente foi intimada para se manifestar a respeito (evento 55, DESPADEC1) e a matéria foi devidamente apreciada pelo juízo, nos termos da decisão evento 65, DESPADEC1 Com efeito, não houve qualquer prejuízo para o executado, o qual teve as alegações de prescrição apreciadas, sem a necessidade de oposição da ação autônoma de embargos à execução fiscal, que, inclusive, exige a autuação em apartado, e não no feito executivo, como pretendeu a parte devedora.

Outrossim, conforme salientado acima, as alegações de prescrição já foram devidamente analisadas e afastadas na decisão evento 65, DESPADEC1, de modo que resta incabível a reapreciação da matéria.

Por fim, em relação à alegação de que parte das quantias bloqueadas pertencem a terceiros, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça e comprove documentalmente quais valores não são de sua propriedade e, considerando o bloqueio de quantia superior à dívida, informe, precisamente, a conta bancária apta à garantia integral da execução.

Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para a análise do pedido de desbloqueio.
02/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:28

Decisão interlocutória
30/05/2025 16:46

Juntado(a)
30/05/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 16:17

Juntada de Petição
21/05/2025 19:08

Decisão interlocutória
11/10/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 03:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/10/2024 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:24

Despacho
22/07/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/07/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/07/2024 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 01:09

Despacho
10/04/2024 15:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
03/04/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 10:29

Juntada de Petição
08/03/2024 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
04/03/2024 22:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/10/2023 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/09/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 16:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
10/08/2023 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
10/08/2023 16:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/05/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/03/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 06:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
13/02/2023 17:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
06/02/2023 15:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
04/02/2023 10:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
25/01/2023 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
24/01/2023 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
23/01/2023 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
23/01/2023 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
21/01/2023 21:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/01/2023 21:58

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/01/2023 21:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/01/2023 21:58

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
23/09/2022 11:03

Despacho
14/06/2022 19:54

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2022 17:21

Redistribuído por sorteio - (RJNIG01F para RJSJM01S)
27/01/2022 19:48

Despacho
19/11/2021 14:00

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2021 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/09/2021 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2021 18:55

Despacho
23/09/2021 10:52

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2021 06:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2021 18:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
16/08/2021 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
16/08/2021 15:01

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 6
07/06/2021 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
05/06/2021 10:52

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 6
18/05/2021 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/05/2021 22:17

Despacho
17/05/2021 22:07

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2021 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
14/05/2021 21:50

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 6
25/09/2020 19:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
24/09/2020 18:33

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
24/09/2020 13:32

Determinada a citação
23/09/2020 22:35

Juntada de Certidão
23/09/2020 22:31

Juntada de Certidão
23/09/2020 09:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/04/2020 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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