11/09/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 17:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 00:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 08:07

Despacho
31/08/2025 22:19

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2025 22:18

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
04/08/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 13:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
29/07/2025 13:04

Juntada de Petição
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 12:55

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 14:22

Conclusos para julgamento
06/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 21:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 13:48

Juntada de Petição
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008211-68.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: ELIO PEDROSA VITALADVOGADO(A): RENATO SANT'ANA (OAB RJ077862) DESPACHO/DECISÃO 1. À secretaria para que retifique o polo passivo da demanda, incluindo a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em detrimento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, eis que aquela é a integrante da relação jurídica tributária objeto da demanda. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que "seja imediatamente concedida a suspensão do recolhimetno indevido do imposto de renda retido na fonte" ao argumento do autor ter direito à isenção do referido imposto por ser portador de neoplasia maligna (CID C189 - câncer de cólon sigmoide). Deve ser deferida a liminar requerida. Com efeito, o art. 300 do CPC prevê como requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o atestado médico do evento 1, DOC6 em conjunto com a declaração do evento 1, DOC5, atestaram a o câncer de cólon sigmoide, descrito no CID C189, enquadrando o autor na hipótese de isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.

Configurada a probabilidade do direito, o perigo de dano, por sua vez, advém do caráter alimentar das verbas descontadas da parte autora.

Do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a imediata suspensão dos descontos a título de imposto de renda incidentes sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora. 3.

Cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por cinco dias.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. 4.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
27/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 12:34

Juntada de Petição
27/05/2025 12:33

Juntada de Petição
26/05/2025 20:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 20:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
22/05/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
22/05/2025 21:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
22/05/2025 20:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 20:26

Determinada a citação
09/05/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/05/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:10

Decisão interlocutória
23/03/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/03/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 15:44

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/03/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 21:07

Determinada a intimação
13/03/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01S para RJSJM02F)
13/03/2025 10:27

Alterado o assunto processual
12/03/2025 18:13

Declarada incompetência
29/01/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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