08/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
08/09/2025 13:26

Determinada a intimação
05/09/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 14:46

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019509-17.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FABIA DUARTE DE SOUZA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007)AUTOR: DANIEL DUARTE DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007)SENTENÇANego provimento aos embargos de declaração, pois ainda que a pretexto de contradição e erro material, da leitura das razões recursais verifica-se que embargante pretende a reforma da sentença, com prevalência de seu ponto de vista a respeito da exclusão de benefício previdenciário da renda per capita, tema sobre o qual a sentença expressamente se manifestou.

Com relação ao alegado erro material, assiste razão à embargante, uma vez que no dispositivo da sentença deixou de constar o termo final das parcelas cuja declaração de inexistência do dever de restituição foi declarada.

Assim, retifico o dispositivo, para que conste que a inexistência de obrigação de devolução de valores recebidos vai de 02/05/2016 a 01/12/2021, data da cessação do benefício.

P.

I.
10/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 10:36

Conclusos para julgamento
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
17/06/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/06/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/06/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/06/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/06/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019509-17.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FABIA DUARTE DE SOUZA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007)AUTOR: DANIEL DUARTE DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de obrigação de devolução de valores recebidos de 02/05/2016 a com base no benefício assistencial NB: 87/518.729.245-1, bem como a condenar o INSS a restabelecer o referido benefício assistencial, a contar de 07/02/2024, e a pagar as correspondentes parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Condeno o INSS nas despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, sobre o benefício econômico auferido, nos percentuais mínimos de que trata o art. 85, §3°, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ quanto à condenação às parcelas do benefício.

Intime-se o MPF.

Sem custas no caso de eventual interposição de recurso, em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida e da isenção legal de que goza o INSS.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra a possibilidade do benefício econômico superar mil salários mínimos.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P.

I.
02/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
02/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 15:30

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 15:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/06/2025 15:21:55)
02/06/2025 15:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/06/2025 15:21:54)
02/06/2025 15:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/06/2025 15:21:53)
02/06/2025 15:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/06/2025 15:21:53)
02/06/2025 15:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Julgado procedente em parte o pedido - 02/06/2025 15:21:53)
17/03/2025 12:39

Conclusos para julgamento
24/01/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/01/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/01/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/11/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
01/11/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/11/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/10/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/10/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/10/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/10/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/10/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/10/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/10/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/10/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/10/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
06/09/2024 06:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
04/09/2024 17:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/09/2024 16:17

Despacho
02/09/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 13:57

Juntada de Petição
28/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
22/06/2024 10:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
21/06/2024 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
21/06/2024 12:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/06/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/06/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 17:07

Determinada a intimação
19/06/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/04/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/04/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:49

Não Concedida a tutela provisória
05/04/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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