30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000447-49.2010.4.02.5107/RJ RÉU: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZAADVOGADO(A): LUANA CRISTINA TRANNIN DE BRITTO (OAB RJ158642)RÉU: NELIO FERNANDO FONSECAADVOGADO(A): RAFAEL DUTRA DA SILVA (OAB RJ166719)ADVOGADO(A): VANESSA MOZA GUILLAND (OAB RJ133190)RÉU: MARIO JOSE ROIFFE DOS SANTOSADVOGADO(A): LUANA CRISTINA TRANNIN DE BRITTO (OAB RJ158642)RÉU: VITOR IVO GOMES DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL DUTRA DA SILVA (OAB RJ166719)ADVOGADO(A): VANESSA MOZA GUILLAND (OAB RJ133190) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do(a) acórdão/sentença e considerando o requerimento expresso apresentado pelo (a) exequente no evento 193, intime-se a parte executada para que cumpra a obrigação de acordo com os cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar para o fato de que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado no montante de 10%, conforme art.523,§1º, NCPC.

No mesmo prazo, devem os executados dizerem se possuem interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível (artigo 17-B da Lei 8.429/1993), nos termos do item 'iii' da petição apresentada pelo MPF no evento 193.

Havendo interesse na celebração do acordo, remetam-se os autos ao CEJUSC.

Por outro lado, não havendo interesse pelo acordo e efetuado o pagamento parcial no prazo acima, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante, nos moldes do art.523,§2º, NCPC.

Por ocasião da intimação deverá também o executado ser cientificado de que transcorrido o prazo estabelecido no art.523, NCPC, para cumprimento voluntário da obrigação, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525, NCPC.

Não efetuado o pagamento E apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Por fim, transcorrido o prazo acima e não havendo pagamento e nem apresentação de impugnação, dê-se vista a exequente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar seus cálculos acrescidos da multa e honorários acima mencionados.

Depositados os valores, intime-se a parte exequente para informar os dados necessários à conversão em renda.

Sem prejuízo, expeçam-se ofícios aos municípios nos quais os réus exerciam função pública a fim de que estes apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, as seguintes informações: a) ao município de Cachoeiras de Macacu para dizer se os executados Marcos Antônio dos Santos Souza, Mário José Roiffé dos Santos, Nélio Fernando Fonseca e Vitor Ivo Gomes da Silva ainda possuem vínculos (ativo ou inativo) com a municipalidade ou se estão cedidos para algum órgão, entidade ou Ente Público; b) ao município de Carapebus, para que informe se o executado Nélio Fernando Fonseca possui vínculo (ativo ou inativo) com a municipalidade ou se está cedido para algum órgão, entidade ou Ente Público; c) ao município de Rio Bonito, para que informe se o executado Vitor Ivo Gomes da Silva possui vínculo (ativo ou inativo) com a municipalidade ou se está cedido para algum órgão, entidade ou Ente Público.

Prestadas as informações pelos municípios, intime-se a parte autora para manifestação por 15 (quinze) dias.

Após, tornem-me conclusos.
19/03/2025 19:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
19/03/2025 19:23

Transitado em Julgado em 19/03/2025
25/02/2025 19:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 156456/2025
25/02/2025 19:31

Protocolizada Petição 156456/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025
21/02/2025 00:45

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/02/2025 Petição Nº 906132/2024 - AgInt
21/02/2025 00:45

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/02/2025 Petição Nº 906150/2024 - AgInt
20/02/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
20/02/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
19/02/2025 11:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0906150 - AgInt nos EREsp 1722622 - Publicação prevista para 21/02/2025
19/02/2025 11:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0906132 - AgInt nos EREsp 1722622 - Publicação prevista para 21/02/2025
18/02/2025 23:59

Conhecido o recurso de NELIO FERNANDO FONSECA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00906150/2024 - AgInt nos EREsp 1722622/RJ
18/02/2025 23:59

Conhecido o recurso de VITOR IVO GOMES DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00906132/2024 - AgInt nos EREsp 1722622/RJ
06/02/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000002-2025-AJC-1S)
06/02/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000002-2025-AJC-1S)
04/02/2025 12:24

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000002-2025-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
04/02/2025 12:24

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000002-2025-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
04/02/2025 00:44

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/02/2025
04/02/2025 00:44

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/02/2025
03/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
03/02/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
31/01/2025 12:46

Incluído em pauta para 12/02/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00906132/2024 - AgInt nos EREsp 1722622/RJ
31/01/2025 12:46

Incluído em pauta para 12/02/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00906150/2024 - AgInt nos EREsp 1722622/RJ
28/10/2024 12:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)
28/10/2024 11:53

Juntada de Certidão : Certifico que, tendo em vista as renúncias de fls1595/1600, as partes embargantes se encontram sem representação processual nos presentes autos.
25/10/2024 15:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 949036/2024
25/10/2024 15:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 949045/2024
25/10/2024 14:45

Protocolizada Petição 949045/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/10/2024
25/10/2024 14:42

Protocolizada Petição 949036/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/10/2024
18/10/2024 18:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 925606/2024
18/10/2024 18:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 925581/2024
18/10/2024 18:01

Protocolizada Petição 925606/2024 (PET - PETIÇÃO) em 18/10/2024
18/10/2024 18:01

Protocolizada Petição 925581/2024 (PET - PETIÇÃO) em 18/10/2024
16/10/2024 13:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato nº 914784/2024
16/10/2024 13:31

Protocolizada Petição 914784/2024 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 16/10/2024
15/10/2024 20:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato nº 913070/2024
15/10/2024 20:05

Protocolizada Petição 913070/2024 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 15/10/2024
15/10/2024 05:14

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 15/10/2024 Petição Nº 906132/2024 -
15/10/2024 05:14

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 15/10/2024 Petição Nº 906150/2024 -
14/10/2024 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
14/10/2024 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
14/10/2024 16:45

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 906132/2024. Publicação prevista para 15/10/2024)
14/10/2024 16:45

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 906150/2024. Publicação prevista para 15/10/2024)
14/10/2024 16:21

Juntada de Petição de agravo interno nº 906150/2024
14/10/2024 16:21

Juntada de Petição de agravo interno nº 906132/2024
14/10/2024 16:08

Protocolizada Petição 906150/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/10/2024
14/10/2024 16:06

Protocolizada Petição 906132/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/10/2024
01/10/2024 20:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 866740/2024
01/10/2024 20:25

Protocolizada Petição 866740/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/10/2024
26/09/2024 05:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/09/2024
25/09/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/09/2024 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/09/2024
24/09/2024 22:00

Não conhecido o recurso de NELIO FERNANDO FONSECA e VITOR IVO GOMES DA SILVA
09/12/2022 10:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
09/12/2022 10:20

Redistribuído por prevenção, em razão de embargos de divergência, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO
07/12/2022 11:43

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
17/12/2021 09:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) - pela SJD
17/12/2021 08:04

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA SEÇÃO
16/12/2021 18:54

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
03/12/2021 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV
03/12/2021 16:31

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1722622)
02/12/2021 14:01

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
25/11/2021 18:31

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 1076131/2021
25/11/2021 18:29

Protocolizada Petição 1076131/2021 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 25/11/2021
25/11/2021 18:26

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 1076130/2021
25/11/2021 18:24

Protocolizada Petição 1076130/2021 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 25/11/2021
09/11/2021 06:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1021244/2021
08/11/2021 22:57

Protocolizada Petição 1021244/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/11/2021
04/11/2021 05:23

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/11/2021 Petição Nº 639883/2021 - EDcl
03/11/2021 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
01/11/2021 06:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0639883 - EDcl no REsp 1722622 - Publicação prevista para 04/11/2021
27/09/2021 23:59

Embargos de Declaração de NELIO FERNANDO FONSECA e VITOR IVO GOMES DA SILVA Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00639883/2021 - EDcl no REsp 1722622/RJ
15/09/2021 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000752-2021-AJC-2T)
10/09/2021 05:22

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/09/2021
09/09/2021 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
09/09/2021 17:04

Incluído em pauta para 21/09/2021 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00639883/2021 - EDcl no REsp 1722622/RJ
19/08/2021 22:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)
12/08/2021 13:26

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 718326/2021
12/08/2021 13:23

Protocolizada Petição 718326/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/08/2021
10/08/2021 20:06

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 713897/2021
10/08/2021 20:03

Protocolizada Petição 713897/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/08/2021
02/08/2021 06:31

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 02/08/2021 Petição Nº 639883/2021 -
30/07/2021 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
07/07/2021 11:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 641894/2021
07/07/2021 11:08

Protocolizada Petição 641894/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/07/2021
06/07/2021 15:59

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 639883/2021. Publicação prevista para 02/08/2021)
06/07/2021 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 639883/2021
06/07/2021 15:25

Protocolizada Petição 639883/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/07/2021
01/07/2021 05:37

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/07/2021
30/06/2021 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
30/06/2021 16:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2021
06/04/2021 17:37

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA
26/03/2021 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000206-2021-AJC-2T)
23/03/2021 05:22

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/03/2021
22/03/2021 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
22/03/2021 16:38

Incluído em pauta para 06/04/2021 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA
10/03/2021 14:56

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)
03/12/2020 16:40

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 995382/2020 (Juntada automática)
03/12/2020 16:40

Protocolizada Petição 995382/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/12/2020
30/11/2020 05:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/11/2020 Petição Nº 384485/2020 - AgInt
27/11/2020 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
27/11/2020 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0384485 - AgInt no REsp 1722622 - Publicação prevista para 30/11/2020
27/11/2020 06:10

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e provido - Petição Nº 2020/00384485 - AgInt no REsp 1722622
08/09/2020 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN Relator
08/09/2020 14:18

Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 24/06/2020 e término em 04/09/2020 o prazo para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 384485/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1192.
04/08/2020 14:03

Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 12/06/2020 e término em 03/08/2020 o prazo para MÁRIO JOSÉ ROIFFÉ DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 384485/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1192.
04/08/2020 14:03

Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 12/06/2020 e término em 03/08/2020 o prazo para VITOR IVO GOMES DA SILVA apresentar resposta à petição n. 384485/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1192.
04/08/2020 14:03

Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 12/06/2020 e término em 03/08/2020 o prazo para MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA apresentar resposta à petição n. 384485/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1192.
04/08/2020 14:03

Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 12/06/2020 e término em 03/08/2020 o prazo para NELIO FERNANDO FONSECA apresentar resposta à petição n. 384485/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1192.
30/06/2020 15:21

Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 18/06/2020 rel
10/06/2020 05:33

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 10/06/2020 Petição Nº 384485/2020 -
09/06/2020 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
08/06/2020 20:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 384485/2020. Publicação prevista para 10/06/2020)
05/06/2020 15:50

Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 384485/2020 (Juntada automática)
05/06/2020 15:50

Protocolizada Petição 384485/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 05/06/2020
26/05/2020 05:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2020
25/05/2020 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/05/2020 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/05/2020
23/05/2020 21:30

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
23/05/2020 21:20

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
20/06/2018 10:02

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)
20/06/2018 10:02

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 344190/2018
20/06/2018 10:02

Ato ordinatório praticado (Petição 344190/2018 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
20/06/2018 09:32

Protocolizada Petição 344190/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/06/2018
08/02/2018 11:36

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
08/02/2018 11:34

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
08/02/2018 11:04

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1226183)
06/02/2018 14:49

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS
06/02/2018 14:22

Agravo de instrumento convertido em recurso especial ou extraordinário . Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer.
06/02/2018 07:18

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
29/01/2018 18:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
29/01/2018 18:45

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
18/12/2017 15:36

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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