19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000566-91.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: DEBORA BRITO MARIANOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a gratuidade da justiça e juntou a pertinente declaração de hipossuficiência, mas sem demonstrar a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo, a despeito da modicidade dos encargos, em regra, no âmbito da Justiça Federal.

Destaco que a declaração de hipossuficiência subscrita pelo autor goza de presunção relativa de veracidade.

Se por um lado o benefício da justiça gratuita é destinado àqueles que não são capazes de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, a fim de garantir o acesso à justiça das pessoas desprovidas de condições financeiras, por outro a concessão do benefício demanda parcimônia, sob pena de representar ônus desnecessário aos cofres públicos.

Esta compreensão decorre da ausência de explicitação das razões da alegada necessidade material, em conjugação com o fato de o rendimento líquido registrado no evento 21 ultrapassar o parâmetro objetivo utilizado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de miserabilidade jurídica, no sentido de fazer jus ao referido benefício a parte que perceba remuneração inferior a 3 salários mínimos ou inferior ao limite de isenção do Imposto de Renda (TRF2, Sexta Turma Especializada, Agravo de Instrumento n.0006901-64.2015.4.02.0000, relª Des.ª Federal Nizete Lobato Carmo. j. em 02/12/2015). Ressalto que a documentação apresentada no evento 27 não foi capaz de comprovar a sua miserabilidade jurídica, a ponto de fazer jus à gratuidade de justiça.

Portanto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Intime-se.

Após, voltem conclusos.
18/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:19

Despacho
17/09/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:30

Determinada a intimação
23/07/2025 22:36

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:08

Determinada a intimação
12/06/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000566-91.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: DEBORA BRITO MARIANOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 437, §1º do CPC, intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca dos documentos juntados nos eventos 7 e 8.

Prazo: 10 dias.

No retorno, à conclusão.
26/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:46

Determinada a intimação
05/05/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 19:14

Juntada de Petição
20/02/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 18:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 15:20

Determinada a citação
18/02/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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