14/09/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004156-37.2024.4.02.5003/ESAUTOR: CELSO SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYSENTENÇAPelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, RATIFICO OS TERMOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA (Evento 12, DESPADEC1) E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer em favor de CELSO SANTOS DA SILVA o benefício de auxílio-doença, desde o dia subsequente à data da cessação administrativa (DIB em 12/10/2024), convertendo-o em benefício por incapacidade permanente na data desta sentença.

Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores pretéritos devidos à parte autora, devendo ser subtraídas as parcelas pagas a título de tutela de urgência.

Sobre o valor da condenação deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF) e Enunciado n. 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.?).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 10:47

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 10:43

Juntada de Petição
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004156-37.2024.4.02.5003/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: CELSO SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 09/06/2025 - PETIÇÃO
09/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 16:24

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/06/2025 09:35

Juntada de Petição
03/06/2025 09:14

Juntada de Petição
02/06/2025 14:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS505J)
29/05/2025 17:26

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/04/2025 10:30

Juntada de Petição
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/04/2025 11:24

Juntada de Petição
19/03/2025 10:00

Juntada de Petição
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/02/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/02/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
07/02/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/02/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/02/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CELSO SANTOS DA SILVA <br/> Data: 20/03/2025 às 11:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - t
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/01/2025 15:38

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPSMTJA-ES)
13/01/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/01/2025 14:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/01/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/01/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
09/01/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 16:34

Não Concedida a tutela provisória
09/01/2025 12:25

Juntada de peças digitalizadas
16/11/2024 09:23

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 05:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 02:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/11/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 09:13

Determinada a intimação
05/11/2024 23:31

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 09:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS505J)
01/11/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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