TRF2 - 0211026-46.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/10/2024 13:45
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13
-
10/10/2024 22:21
Recebidos os autos do STJ
-
29/04/2024 16:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
12/04/2024 14:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
12/04/2024 14:16
Decisão interlocutória
-
12/04/2024 11:25
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
04/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
02/04/2024 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
08/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
07/03/2024 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
15/02/2024 08:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
13/02/2024 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
13/02/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
07/02/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
07/02/2024 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
06/02/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 17:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
06/02/2024 17:12
Recurso Especial não admitido
-
21/11/2023 11:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
17/11/2023 15:37
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 05:41
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
17/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
01/11/2023 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
01/11/2023 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
23/10/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/10/2023 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
10/10/2023 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
-
19/09/2023 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
19/09/2023 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
19/09/2023 04:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/09/2023 04:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/09/2023 04:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/09/2023 04:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2023 17:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
18/09/2023 17:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/09/2023 17:42
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
-
14/09/2023 17:41
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
24/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/08/2023<br>Data da sessão: <b>04/09/2023 13:01:00</b>
-
23/08/2023 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/08/2023 13:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2023 13:01</b><br>Sequencial: 27
-
17/08/2023 21:28
Juntada de Petição
-
16/08/2023 14:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
09/08/2023 16:21
Juntado(a)
-
16/05/2023 07:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
16/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
21/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
18/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
10/04/2023 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
08/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
29/03/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/03/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/03/2023 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
25/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
-
20/03/2023 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
20/03/2023 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
15/03/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2023 13:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
27/01/2023 14:49
Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
27/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2022<br>Data da sessão: <b>21/11/2022 13:00:00</b>
-
27/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2022<br>Data da sessão: <b>21/11/2022 13:00:00</b>
-
27/10/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 21 de novembro (segunda- feira) e 12h59 do dia 25 de novembro (sexta- feira) de 2022.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 0211026-46.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: FRANGO NUTRIBEM LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO (OAB SP084759) APELANTE: NUTRIBEM SUPERMERCADO LTDA (RÉU) ADVOGADO: ERIVELTO ULIANA (OAB ES010656) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
26/10/2022 12:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2022
-
26/10/2022 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
-
26/10/2022 12:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 124
-
04/08/2022 18:34
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB06 -> GAB05
-
04/08/2022 18:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/08/2022 14:20
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
20/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022<br>Data da sessão: <b>04/07/2022 13:00:00</b>
-
20/06/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 4 de JULHO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 8 de JULHO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda).
Apelação Cível Nº 0211026-46.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: FRANGO NUTRIBEM LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO (OAB SP084759) APELANTE: NUTRIBEM SUPERMERCADO LTDA (RÉU) ADVOGADO: ERIVELTO ULIANA (OAB ES010656) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
15/06/2022 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/06/2022 15:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 63
-
31/05/2022 11:51
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB05 -> GAB06
-
14/05/2022 01:47
Juntado(a)
-
11/05/2022 17:40
Remetidos os Autos - GAB05 -> GAB04
-
07/01/2022 16:52
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB04 -> GAB05
-
12/07/2021 17:13
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB06 -> GAB04
-
07/07/2021 14:29
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB2TESP -> GAB06
-
09/12/2020 19:03
Remessa Interna - GAB05 -> GAB04
-
24/11/2020 18:09
Julgamento - Retirado de Pauta
-
27/10/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/10/2020<br>Data da sessão: <b>24/11/2020 13:00:00</b>
-
23/10/2020 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/10/2020 12:35
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 8
-
21/10/2020 06:07
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
20/10/2020 20:01
Conclusão para Voto-Vista - SUB2TESP -> GAB04
-
08/09/2020 17:47
Julgamento Adiado
-
15/08/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2020
-
12/08/2020 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
12/08/2020 15:28
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/09/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 3
-
28/07/2020 16:10
Remessa Interna - GAB04 -> SUB2TESP
-
06/04/2020 10:26
Remessa Interna - GAB06 -> GAB04
-
30/01/2020 15:10
Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB05 -> GAB06
-
30/01/2020 15:10
Juntada - Julgamento
-
30/01/2020 12:52
Conclusão para Voto-Vista - SUB2TESP -> GAB05
-
28/01/2020 15:36
Remessa Interna - GAB05 -> SUB2TESP
-
28/01/2020 15:36
Juntada - Julgamento
-
17/12/2019 13:59
Julgamento - Pedido de Vista
-
31/10/2019 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
31/10/2019 17:46
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 7
-
31/10/2019 13:04
Julgamento - Retirado de Pauta
-
04/10/2019 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
04/10/2019 12:25
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/10/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 17
-
17/09/2019 11:18
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05
-
17/09/2019 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
-
10/09/2019 01:01
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
06/09/2019 12:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
-
04/09/2019 18:42
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
-
30/08/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
-
27/08/2019 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
27/08/2019 16:53
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
-
20/08/2019 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
20/08/2019 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/08/2019 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/08/2019 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/08/2019 17:05
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB05 -> SUB2TESP
-
19/08/2019 17:05
Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
-
16/08/2019 11:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
27/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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