13/09/2025 06:38

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 13/09/2025 Número de referência: 1380585
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
11/09/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/09/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/09/2025 18:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/09/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003831-25.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: SOUZA CRUZ LTDAADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)ADVOGADO(A): VANESSA CARVALHO PERLINGEIRO (OAB RJ221966)ADVOGADO(A): LEONEL PEREIRA PITTZER (OAB RJ145974)SENTENÇAAnte o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos.

Cumpra-se o disposto no Evento 21.

Renove-se o prazo recursal.
19/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 16:17

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 16:34

Determinada a intimação
22/07/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 14:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para julgamento - 22/07/2025 14:49:30)
22/07/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 14:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50021283620254020000/TRF2
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
04/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003831-25.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: SOUZA CRUZ LTDAADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)ADVOGADO(A): VANESSA CARVALHO PERLINGEIRO (OAB RJ221966)ADVOGADO(A): LEONEL PEREIRA PITTZER (OAB RJ145974)SENTENÇAAnte o exposto, concedo a ordem de segurança para declarar o direito da Impetrante SOUZA CRUZ LTDA, à dedução das despesas com a alimentação do trabalhador comprovadas decorrentes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica- IRPJ (lucro tributável), nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, inclusive do respectivo adicional.

Logo, a ordem de deduções deve anteceder a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei nº 9.249/95, e a integralidade do adicional a ser preservada deve ser formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. te de, após o trânsito em julgado, compensar o montante pago indevidamente a título de parcela que exceda aos limites definidos, pela via administrativa, observada a prescrição quinquenal e a correção dos indébitos pela taxa SELIC, sujeita à fiscalização e verificação por parte da Autoridade Impetrada. Cientifiquem-se para cumprimento a Autoridade Impetrada e a União Federal, na forma do artigo 13, caput, da Lei nº 12.016/09.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09.
26/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:59

Concedida a Segurança
06/05/2025 21:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50021283620254020000/TRF2
06/03/2025 10:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50021283620254020000/TRF2
18/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 18:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50021283620254020000/TRF2
10/02/2025 13:43

Conclusos para julgamento
05/02/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/01/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/01/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/01/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/01/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/01/2025 19:10

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 14:56

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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