TRF2 - 5003978-03.2025.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

FELICIANA CONCEICAO DA SILVA

CPF *75.***.*39-49

Advogados

SILVIO CESAR COUTO DA SILVA

OAB: 208754/RJ

CPF *18.***.*23-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 04/09/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 03/09/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003978-03.2025.4.02.5117/RJAUTOR: FELICIANA CONCEICAO DA SILVAADVOGADO(A): SILVIO CESAR COUTO DA SILVA (OAB RJ208754)SENTENÇAIII.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO, nos termos do art. 487, I,  do CPC: a) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a averbar no CNIS da parte autora o período de 01/11/1977 a 31/01/1982 ; b) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora Aposentadoria por Idade, com pagamento das parcelas vencidas desde a DER (20/07/2023).

    As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento pelo INPC, a partir de 27/12/2006, devendo, a contar da citação, serem acrescidas de juros moratórios de 1% até 06/2009 e, conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir de 07/2009.

    Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção se dará pela taxa Selic.

    As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a sessenta salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

    Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

    Cumprido, intime-se o réu novamente, para que apresente o cálculo das prestações vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    Em seguida, cadastre-se a RPV, dando-se vista às partes, para eventual impugnação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão.

    Após, requisite-se o pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF.

    Com o cumprimento do acima determinado, tenho por satisfeita a prestação jurisdicional, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do(s) depósito(s) do(s) respectivo(s) valor(es) no site www.trf2.jus.br.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 02/09/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 15:13

    Julgado procedente o pedido

  • 13/08/2025 15:42

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2025 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 11/08/2025 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 09/08/2025 23:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 07/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 06/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003978-03.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: FELICIANA CONCEICAO DA SILVAADVOGADO(A): SILVIO CESAR COUTO DA SILVA (OAB RJ208754) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.  Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

    Após, façam os autos conclusos.    

  • 04/08/2025 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2025 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 28/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2025 22:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 05/06/2025 15:19

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 04/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/06/2025 02:20

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 03/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PETIÇÃO CÍVEL Nº 5003978-03.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: FELICIANA CONCEICAO DA SILVAADVOGADO(A): SILVIO CESAR COUTO DA SILVA (OAB RJ208754) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra o INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade.

    I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC.

    II - Diante do requerido pela parte autora e do documento por ela apresentado, concedo-lhe prioridade processual, nos termos dispostos no art. 1.048, do CPC, determinando à Secretaria que proceda à identificação própria dos autos que evidencie o regime de tramitação prioritária.

    III - Proceda a Secretaria à alteração em Classe da Ação para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    IV - Cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

    Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar toda a documentação de que disponha para o deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

    Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

    V - Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

    Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte Ré, em sua peça de defesa.

    Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

    VI - Após, façam-me os autos conclusos.    

  • 02/06/2025 15:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/06/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/06/2025 15:34

    Determinada a citação

  • 02/06/2025 14:45

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 29/05/2025 17:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/05/2025 07:23

    Distribuído por dependência - Número: 50008925820244025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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