04/07/2025 12:54

Remetidos os Autos - RJRIO04 -> RJRIOSECONT
04/07/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:34

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO04
02/06/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092945-09.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CELIA ALICE DA SILVEIRAADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por CELIA ALICE DA SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à execução do título judicial coletivo formado nos autos do processo originário nº 0023277-52.1995.4.02.5101 (antigo 95.0023277-4), ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ, no qual a Autarquia Previdenciária foi condenada nos seguintes termos: Foi dado à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). À petição inicial foram anexados documentos pessoais da exequente, declaração de hipossuficiência, cópia dos títulos judiciais proferidos nos autos originários e contrato de prestação de serviços advocatícios.

Na decisão do Evento 3 foi determinado à exequente a emenda da petição inicial, com juntada de fichas financeiras, planilha de cálculos e retificação do valor da causa, bem como documentos aptos a comprovar sua condição de hipossuficiência ou o recolhimento das custas iniciais.

Emenda à inicial no Evento 9, acompanhada de fichas financeiras (FINANC2), do comprovante do recolhimento de metade das custas (CUSTAS3) e dos cálculos do valor executado, no total de R$ 31.678,59, atualizado até outubro/2024 (CALC4).

No Evento 15 o INSS requereu a juntada de documentos relativos aos dados funcionais e de fichas financeiras da exequente, sem maiores esclarecimentos.

Intimado para elucidar a documentação juntada no Evento 15, o INSS alegou no Evento 24, em síntese, a inexigibilidade do título judicial, haja vista o acordo firmado pela exequente para o recebimento parcelado do reajuste de 28,86%, já tendo havido pagamento integral do passivo.

Em resposta (Evento 29), a exequente reconheceu que foi realizado pagamento administrativo de parte do valor devido, já deduzido dos seus cálculos, cabendo o prosseguimento do feito nos moldes do entendimento adotado pelo STJ no Tema nº 1.102 dos recursos repetitivos, porquanto não foi juntado pelo INSS o termo de acordo assinado e homologado em juízo. É o relatório.

Decido.

Não procede a alegação do INSS de que, em razão de acordo firmado com a exequente, comprovado por meio das fichas financeiras extraídas do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, não haveria valor residual a ser pago a título dos 28,86%.

Ocorre que o STJ, no julgamento dos REsp nº 1.925.194/RO, nº 1.925.190/DF e nº 1.925.176/PA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.102), firmou a seguinte tese: “I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência.

II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.” Dessa forma, a comprovação de transação administrativa para pagamento da vantagem de 28,86% por meio de fichas financeiras ou documentos extraídos do SIAPE somente é possível de ser realizada quando o acordo tiver sido firmado após a entrada em vigor da MP nº 1.962-33/2000 (reproduzida na ainda vigente MP nº 2.169-43/2001), o que não é o caso dos autos, visto que os documentos apresentados pelo INSS apontam 20/05/1999 como a data da transação (Evento 24, ANEXO2, pág. 2).

Aplicando o Tema 1.102 do STJ em ação de execução do mesmo título judicial coletivo objeto destes autos, confira-se o precedente do TRF da 2ª Região a seguir transcrito: “PROCESSO CIVIL.

LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86%.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO ADVENTO DO ART. 7º, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000. AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE.

IMPOSSIBILIDADE.

DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por IOLANDA LOPES GALVÃO DE OLIVEIRA, da sentença em que a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu procedimento de liquidação de sentença, ao fundamento de que a apelante já recebeu administrativamente as diferenças referentes ao percentual de 28,86%. 2.

Argumentou que é pensionista do servidor GILBERTO DE OLIVEIRA E SILVA e que não há provas de que o acordo firmado junto ao INSS alcança as parcelas anteriores à instituição da pensão. 3. Na origem, a apelante requereu a liquidação e o cumprimento do título formado na ação nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS no dever de proceder ao reajuste dos vencimentos dos autores, no índice de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativamente ao período a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93. 4. O INSS noticiou a existência de acordo firmado pela autora em 31/8/1999, para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, conforme o Decreto nº 2.693/98.

Provou o recebimento de valores a tal título. No entanto, não apresentou o alegado termo de acordo administrativo e, apenas a partir do advento do art. 7º, §2º, da Medida Provisória nº 1.962-33, de 21/12/2000, admite-se que os documentos expedidos pelo SIAPE supram a ausência de cópia do instrumento de transação. 5.

Nesse contexto, a execução deve prosseguir para apuração dos valores assegurados no título executivo judicial, admitida a dedução das parcelas comprovadamente adimplidas na via administrativa, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa. 6.

Recurso provido.

Retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, com apuração do crédito devido à autora, a partir da dedução dos valores comprovadamente recebidos a título do reajuste de 28,86%.” [destaquei] (TRF2, Apelação Cível nº 5002569-45.2022.4.02.5101, Rel.

Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025) Como na hipótese vertente não foi apresentado pelo INSS o termo de acordo devidamente homologado, descabe considerar quitada a dívida decorrente da execução do título judicial em tela, devendo, porém, ser abatidos os valores recebidos administrativamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente.

Portanto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO INSS e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que seja calculado o valor devido, atualizado à data dos cálculos da demandante (outubro/2024), descontados os valores já pagos administrativamente Verifico que nos cálculos elaborados pela exequente foram fielmente observados os valores pagos administrativamente sob a rubrica “VANTAGEM ADMINIST. 28.86% - ATIV”, conforme fichas financeiras dos anos de 1999 e 2001 a 2004 (Evento 9, FINANC2).

Embora a exequente não tenha juntado as fichas financeiras de 2000 e de 2005, nos seus cálculos foram descontados valores pagos nesses anos, não tendo havido impugnação do INSS a respeito, que se limitou a afirmar que foi pago na via administrativa à exequente, a título dos 28,86%, o total de R$ 8.570,68 (Evento 24, ANEXO2, pág. 2), valor inferior à quantia apontada pela exequente, no montante de R$ 10.172,25 (Evento 9, CALC4).

Destarte, deverá a Contadoria Judicial se valer dos valores informados pela exequente como pagos administrativamente no Evento 9, CALC4.

A respeito da atualização das parcelas em atraso, o STJ tem firme entendimento no sentido de que “os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente”, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado e o processo esteja em fase de execução, não havendo “pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (AgInt no AREsp nº 2.530.904/RS, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

De seu turno, o título judicial coletivo transitou em julgado em 26/11/2019, (Evento 1, TIT_EXEC_JUD7, pág. 51), ou seja, posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.690/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Não obstante, o STF fixou a seguinte tese no julgamento do RE nº 1.317.982 (Tema nº 1.170 da repercussão geral): “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”.

Assim, a correção monetária observará os parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora incidirão na forma prevista na sentença do processo coletivo, desde a citação até a vigência da Lei nº 11.960/2009. A partir de então, os juros devem ser aplicados nos termos da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

A contar de 09/12/2021 deverá incidir somente a taxa SELIC, conforme previsto na EC nº 113/2021, eis que engloba juros e correção monetária.

Com a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

Anote-se o novo valor da causa (R$ 31.678,59).

Tudo feito, venham os autos conclusos.
26/05/2025 18:01

Remetidos os Autos - RJRIO04 -> RJRIOSECONT
26/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:00

Decisão interlocutória
26/05/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 25
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 20:53

Juntada de Petição
31/03/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:22

Determinada a intimação
31/03/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:37

Decisão interlocutória
25/02/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/12/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 13:44

Determinada a citação
04/12/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 158,39 em 04/12/2024 Número de referência: 1256675
03/12/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 20:58

Juntada de Petição
14/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024
12/11/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:47

Decisão interlocutória
12/11/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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