28/08/2025 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
28/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-63 processada no TRF2 com o no. 51684106920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
28/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-63 processada no TRF2 com o no. 51684098420254029666/TRF (ESTHER SERAFIM DIAS)
19/08/2025 15:36

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-63
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/08/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
01/08/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000380-47.2025.4.02.5115/RJRELATOR: CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTOREQUERENTE: ESTHER SERAFIM DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ185166)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ANDRESSA SERAFIM DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ185166)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 29/07/2025 - Juntado(a)
29/07/2025 11:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
29/07/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 11:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-63
28/07/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/07/2025 12:36

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 02:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 00:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/06/2025 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
04/06/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000380-47.2025.4.02.5115/RJAUTOR: ESTHER SERAFIM DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ185166)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANDRESSA SERAFIM DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ185166)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil-2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 15/09/2020 (DER - evento 10, página 01) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 15/09/2020 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Condeno ainda, O INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:04

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 11:17

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:17

Juntada de Petição
19/05/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
05/05/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/04/2025 20:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/04/2025 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
07/04/2025 13:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/03/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/03/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
10/03/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
27/02/2025 12:53

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
27/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/02/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:32

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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