04/09/2025 18:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50106834220254020000/TRF2
12/08/2025 11:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50106834220254020000/TRF2
04/08/2025 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/08/2025 14:24

Decisão interlocutória
01/08/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 18:50

Juntada de Petição
31/07/2025 18:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 134 Número: 50106834220254020000/TRF2
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133
06/06/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132, 131 e 133
06/06/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
06/06/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
06/06/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5108342-16.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NORBERTO PINTO DE CARVALHO FILHOADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)EXEQUENTE: MARIA REGINA GUGELMO DE CARVALHOADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)EXEQUENTE: MARIA CELIA GUGELMO DE CARVALHOADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de sentença referente à Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), instituída pela Lei nº 10.910/2004.

A decisão transitada em julgado determinou que "os aposentados e pensionistas fazem jus à aplicação dos mesmos percentuais concedidos aos inativos, desde a criação da Lei n. 10.910/2004 até a extinção da gratificação pela Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei 11.890/2008", com acréscimo de juros (0,5% até junho de 2009 e a partir daí juros de poupança) e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Analisados os autos, em especial o PARECER TÉCNICO n. 00534/2025/SGRAT2/DISEPUC/PGU/AGU, verifica-se que, embora a Advocacia-Geral da União (AGU) tenha reiterado a informação de que não houve pagamento da GIFA no período dos cálculos (16/12/2004 a 30/06/2008) para a pensionista VILMA APPARECIDA GUGELMO DE CARVALHO, subsidiariamente, manifestou não ter oposição ao valor apresentado pelos exequentes.

Diante do exposto, e considerando a decisão do evento 104, bem como a manifestação do evento 126 subsidiária da União, que não se opõe ao valor apresentado pelos exequentes, no montante de R$ 181.914,65 (cento e oitenta e um mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até maio de 2021, sem retenção do PSS, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelos exequentes no valor de R$ 181.914,65 (cento e oitenta e um mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até maio de 2021, referente à Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), a ser pago a MARIA CELIA GUGELMO DE CARVALHO, MARIA REGINA GUGELMO DE CARVALHO e NORBERTO PINTO DE CARVALHO FILHO.

Preclusa a presente decisão, intime-se a União, com fulcro no art. 535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução no valor de R$ 181.914,65, em 05/2021.

Decorrido o prazo, inexistindo o oferecimento de impugnação, e considerando o requerimento do evento 16 de destaque de honorários contratuais que, ora, defiro, tendo em vista a juntada dos contratos firmados pelos interessados, devendo o patrono da parte autora indicar quem deverá figurar como beneficiário do referido requisitório, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor de MARIA CELIA GUGELMO DE CARVALHO, MARIA REGINA GUGELMO DE CARVALHO e NORBERTO PINTO DE CARVALHO FILHO todos no valor de R$ 60.638,21 (sessenta mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), em 05/2021, correspondente a 1/3 de R$ 181.914,65, com o destaque do percentual de 15% a título de honorários contratuais, a ser expedido em favor do beneficiário indicado.

Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 12º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Inexistindo contrariedade, voltem-me para envio dos requisitórios.

Após, mantenha-se o andamento do presente feito suspenso, até disponibilização da verba requisitada.

Comprovado o depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do disposto no art. 50 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
05/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:29

Decisão interlocutória
03/06/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 13:08

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO06
08/04/2025 11:36

Remetidos os Autos - RJRIO06 -> RJRIOSECONT
08/04/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
21/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:59

Decisão interlocutória
21/03/2025 11:09

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 17:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2025 16:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50163394820234020000/TRF2
02/07/2024 15:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50163394820234020000/TRF2
12/03/2024 15:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50163394820234020000/TRF2
25/10/2023 16:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50163394820234020000/TRF2
19/10/2023 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/10/2023 10:43

Decisão interlocutória
18/10/2023 13:19

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 20:59

Juntada de Petição
16/10/2023 20:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 108 Número: 50163394820234020000/TRF2
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/08/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 106 e 105
21/08/2023 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
21/08/2023 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 08:11

Decisão interlocutória
17/07/2023 16:36

Juntada de Petição
07/07/2023 10:35

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
12/06/2023 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 95 e 94
19/05/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
18/05/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
05/05/2023 18:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 87 e 86
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
19/04/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
18/04/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 14:18

Despacho
16/02/2023 08:36

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
27/01/2023 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/01/2023 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 75 e 74
14/12/2022 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
13/12/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 15:31

Despacho
07/10/2022 09:27

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2022 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/09/2022 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/08/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 15:03

Despacho
27/06/2022 11:53

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2022 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/05/2022 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/05/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 15:40

Juntada de Petição
12/04/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/03/2022 09:12

Juntada de Petição
25/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 42
24/03/2022 10:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIO06S)
24/03/2022 08:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 50 e 52
24/03/2022 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
23/03/2022 13:24

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 24/03/2022 15:15. Refer. Evento 32
23/03/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 11:44

Despacho
22/03/2022 16:20

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2022 14:08

Juntada de Petição
10/03/2022 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 42
25/01/2022 08:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 28, 27, 35, 34, 33, 40, 39 e 41
25/01/2022 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 39, 40 e 41
24/01/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 18:35

Despacho
24/01/2022 18:25

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/01/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/01/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/01/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/01/2022 18:09

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 24/03/2022 15:15
20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
10/01/2022 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 19:53

Despacho
07/01/2022 14:51

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2022 14:22

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO06S para CESOLRIOA)
03/01/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 06:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 19 e 18
22/12/2021 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
21/12/2021 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2021 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2021 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2021 11:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
20/12/2021 19:42

Juntada de Petição
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/11/2021 16:50

Juntada de Petição
03/11/2021 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 12:53

Determinada a intimação
03/11/2021 07:34

Conclusos para decisão/despacho
02/11/2021 21:45

Juntada de Certidão
01/11/2021 14:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6 e 5
07/10/2021 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
06/10/2021 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 14:27

Determinada a intimação
06/10/2021 14:20

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2021 13:42

Juntada de Certidão
06/10/2021 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00