15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004750-15.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: KETANY ROSARIO ALBUQUERQUEADVOGADO(A): JOAO BATISTA MEDEIROS ZANON (OAB RJ170705) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes de forma líquida, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023 do CJF, aplicando-se a taxa SELIC a partir da proposta de acordo, observando o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO. b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no art. 22, §4° da Lei nº 8.906/94 e art. 85, §§ 14 e 15 do CPC, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da requisição. 3.

Em face do disposto no art. 12 da citada Resolução, intimem-se as partes para manifestarem acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 4.

Os valores devidos serão depositados na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do requisitório ao TRF. 5.

A confirmação da liberação do crédito deverá ser consultada no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br), na consulta a Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor - RPVs. 6.

Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá o interessado comparecer a esta Vara Federal de Itaperuna para saber em que banco foi depositado o crédito. 7.

O beneficiário deverá comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar o valor depositado, portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 (sessenta) dias, bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF. 8.

Transmitido o(s) requisitório(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/09/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
11/09/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
11/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:44

Despacho
10/09/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
09/09/2025 16:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 16:29

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
09/09/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
05/09/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
05/09/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
05/09/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/09/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
04/09/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/09/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
03/09/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004750-15.2024.4.02.5112/RJAUTOR: KETANY ROSARIO ALBUQUERQUEADVOGADO(A): JOAO BATISTA MEDEIROS ZANON (OAB RJ170705)SENTENÇAAssim, tendo em vista o consenso entre as partes, HOMOLOGO o acordo nos termos da proposta oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social no evento 63 e JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 487, III, do CPC.

Procedidas as cautelas de praxe, devolvam-se os autos ao Juízo de Origem com as nossas homenagens.
01/09/2025 16:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-ITPJ para RJITP01F)
01/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 16:14

Homologada a Transação
27/08/2025 16:28

Conclusos para julgamento
26/08/2025 07:15

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITP01F para CEJUSC-ITPJ)
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004750-15.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: KETANY ROSARIO ALBUQUERQUEADVOGADO(A): JOAO BATISTA MEDEIROS ZANON (OAB RJ170705) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a proposta de acordo formulada pelo INSS e aceita pela parte autora, determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito ao CEJUSC-IP para prolação da sentença homologatória de acordo.
07/08/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
07/08/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/08/2025 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 00:46

Despacho
06/08/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 09:54

Juntada de Certidão
28/07/2025 09:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004750-15.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: KETANY ROSARIO ALBUQUERQUEADVOGADO(A): JOAO BATISTA MEDEIROS ZANON (OAB RJ170705) DESPACHO/DECISÃO Evento 52: indefiro o pedido de tutela antecipada, dado que não decorreu ainda o prazo para que o INSS se manifeste sobre o laudo social do evento 46, sendo fundamental a observância do contraditório.

Ressalto que, em caso de concessão do benefício por ocasião da sentença, esta deverá ser prontamente cumprida pelo INSS, pois não é sujeita a recurso com efeito suspensivo.
09/07/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 19:02

Despacho
09/07/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 21:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
02/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004750-15.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: KETANY ROSARIO ALBUQUERQUEADVOGADO(A): JOAO BATISTA MEDEIROS ZANON (OAB RJ170705) DESPACHO/DECISÃO Ante a determinação para a realização de avaliação socioeconômica no evento 3, DOC1, nomeio como perita assistente social do Juízo a Sra.

STELLA APARECIDA DE OLIVEIRA REZENDE – ASSISTENTE SOCIAL, validamente cadastrada junto ao Sistema AJG da SJRJ e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria.

Fixo os seus honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do art. 3º da Resolução n.

CJF-RES-2024/00937, de 22 de janeiro de 2025. Saliento que deverá a perita, em sua avaliação socioeconômica, apurar a situação da parte autora conforme quesitos dispostos no evento 3, DOC1 no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua intimação.

Dê-se ciência às partes e à assistente social nomeada.
25/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:21

Despacho
24/06/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 16:13

Juntada de Petição
12/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004750-15.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: KETANY ROSARIO ALBUQUERQUEADVOGADO(A): JOAO BATISTA MEDEIROS ZANON (OAB RJ170705)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 01/06/2025 - LAUDO PERICIAL
02/06/2025 16:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 11:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)
02/06/2025 11:24

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/06/2025 11:08

Juntada de Petição
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/03/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
09/03/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KETANY ROSARIO ALBUQUERQUE <br/> Data: 24/04/2025 às 18:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Per
26/02/2025 10:08

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)
25/02/2025 21:38

Despacho
25/02/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/12/2024 05:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 19:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 14:00

Despacho
29/10/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00