TRF2 - 5013035-16.2023.4.02.5117
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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27/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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26/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5013035-16.2023.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRIDO: VERA LUCIA FELICIANO DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876)ADVOGADO(A): ALINE FRANCIS SILVA GOULART RODRIGUES (OAB RJ222049)ADVOGADO(A): MAURICIO DE CARVALHO SILVA (OAB RJ145506) previdenciário. aposentadoria programada. averbação de tempo comum. anotações em ctps. presunção juris tantum. PERÍODO DE 17/03/1984 A 30/04/2011.
CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. possibilidade. recurso do inss conhecido e não provido. sentença mantida.
ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra.
Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).
Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025. -
25/08/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 13:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/08/2025 13:04
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/08/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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08/08/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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04/08/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de agosto de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5013035-16.2023.4.02.5117/RJ (Pauta: 66) RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: VERA LUCIA FELICIANO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): ALINE FRANCIS SILVA GOULART RODRIGUES (OAB RJ222049) ADVOGADO(A): MAURICIO DE CARVALHO SILVA (OAB RJ145506) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
01/08/2025 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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01/08/2025 15:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 66
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01/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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31/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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30/07/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 17:20
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 17:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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26/06/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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17/06/2025 23:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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10/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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09/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013035-16.2023.4.02.5117/RJRELATOR: BRUNO FABIANI MONTEIROAUTOR: VERA LUCIA FELICIANO DE ARAUJOADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876)ADVOGADO(A): ALINE FRANCIS SILVA GOULART RODRIGUES (OAB RJ222049)ADVOGADO(A): MAURICIO DE CARVALHO SILVA (OAB RJ145506)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 56 - 12/05/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 27 - 01/10/2024 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A -
06/06/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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06/06/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/06/2025 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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12/05/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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12/05/2025 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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05/05/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/05/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/05/2025 16:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/04/2025 16:07
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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06/03/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 09:54
Determinada a intimação
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17/02/2025 13:29
Conclusos para decisão/despacho
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04/02/2025 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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30/01/2025 00:31
Juntada de Dossiê Previdenciário
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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13/12/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 18:11
Determinada a intimação
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13/12/2024 12:33
Conclusos para decisão/despacho
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10/12/2024 00:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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09/12/2024 20:30
Juntada de Petição
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29/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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29/10/2024 17:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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25/10/2024 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
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10/10/2024 22:23
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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09/10/2024 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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01/10/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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01/10/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/10/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/10/2024 18:14
Julgado procedente em parte o pedido
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03/09/2024 16:49
Conclusos para julgamento
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08/08/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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29/07/2024 21:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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29/07/2024 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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29/07/2024 07:35
Juntada de Petição
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25/07/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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25/07/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 16:51
Convertido o Julgamento em Diligência
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01/07/2024 14:23
Conclusos para julgamento
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10/06/2024 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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03/06/2024 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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21/05/2024 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 20:36
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 23:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
02/04/2024 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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22/03/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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07/03/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
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07/03/2024 18:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/03/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2024 18:51
Não Concedida a tutela provisória
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08/01/2024 11:35
Conclusos para decisão/despacho
-
14/12/2023 20:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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