16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
04/09/2025 19:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 143
03/09/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
03/09/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
02/09/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
02/09/2025 13:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 140
02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 135
01/09/2025 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140
01/09/2025 17:51

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 135
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059008-08.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ARCY CRAVEIRO QUINHOES AUDIADVOGADO(A): SANDRO BRANCO MOURAO (OAB RJ226888) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de procedimento sob o rito dos Juizados Especiais Federais em que a parte autora pleiteou, sob alegação de padecer de moléstia grave, a isenção de imposto de renda sobre seu provento de aposentadoria, que, conforme evento1, anexo 9, é benefício vinculado a RPPS. Ocorre que, em que pese a Fazenda ter oficiado o órgão pagados sinalizando se tratar de aposentadoria de servidor do INSS (evento 114), a autarquia cumpriu indevidamente a ordem, juntando no evento 121 isenção sobre pensão por morte que nunca foi objeto da presente demanda.

Assim, considerando que a coisa julgada é matéria de ordem pública, determino: 1) A intimação da CEAB/DJ INSS, via EPROC, para que, no prazo de cinco dias, cesse a isenção de IR indevidamente registrada no benefício de pensão por morte 300.611.012-0. 2) A intimação da autarquia ré, por mandado prioritário, para que a DIAT-RPPU cumpra a coisa julgada - a saber, a obrigação de não fazer, decorrente da isenção declarada em sede de Acórdão, concernente em não descontar qualquer valor a título de imposto de renda sobre o provento de aposentadoria da servidora aposentada ARCY CRAVEIRO QUINHOES AUDI, matrícula SIAPE 0916466 (contracheque de evento 132, anexo2) -, sob pena de incorrer em multa diária e de responder pelo crime de desobediência.

Prazo: 10 (dez) dias.

Atendido, intime-se a parte autora para que traga aos autos todos os contracheques de sua aposentadoria e as declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos, a fim de viabilizar a apuração do montante devido a título de repetição de indébito.

Desde já fica autorizada a exclusão das planilhas juntadas pela parte autora.

Cumprido, intime-se a Fazenda para, no prazo de trinta dias, apurar o montante devido à parte autora em razão da isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da matrícula SIAPE 0916466, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e ressaltando-se que, em se trantando de repetição de indébito, que impõe relação de trato sucessivo entre o contribuinte e o erário, poderá o Fisco proceder à compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora (Tema Repetitivo 81 do STJ). Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, por quinze dias, para eventual impugnação fundamentada, sob pena de litigância de má-fé.

Decorrido o prazo, sem impugnação, cadastre-se o RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF.

Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos.

Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
29/08/2025 18:57

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CALC 2 - Evento 122 - PETIÇÃO - 23/06/2025 21:31:47
29/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
29/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:46

Determinada a intimação
29/08/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059008-08.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ARCY CRAVEIRO QUINHOES AUDIADVOGADO(A): SANDRO BRANCO MOURAO (OAB RJ226888) DESPACHO/DECISÃO Considerando as alegações da parte ré no evento 126, intime-se a parte autora para juntar aos autos o contracheque do mês de agosto, referente à competência de julho, a fim de analisar o efetivo cumprimento da obrigação.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos.
07/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 13:37

Determinada a intimação
07/08/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
22/07/2025 17:12

Juntada de Petição
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
24/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
23/06/2025 10:48

Juntada de Petição
17/06/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 116
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 116
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5059008-08.2024.4.02.5101/RJRELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDESREQUERENTE: ARCY CRAVEIRO QUINHOES AUDIADVOGADO(A): SANDRO BRANCO MOURAO (OAB RJ226888)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 114 - 27/05/2025 - PETIÇÃOEvento 110 - 25/04/2025 - Determinada a intimação
28/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 116
28/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 111
27/05/2025 22:35

Juntada de Petição
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
28/04/2025 14:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:55

Determinada a intimação
18/04/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 12:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIOEF05
15/04/2025 12:28

Transitado em Julgado
15/04/2025 12:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
03/04/2025 18:02

Juntada de Petição
02/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 09:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 16:58

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
01/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
21/03/2025 17:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
20/03/2025 12:40

Juntada de Petição
19/03/2025 18:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92
19/03/2025 16:37

Juntada de Petição
18/03/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2025 20:34

Determinada a intimação
15/03/2025 05:07

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
14/03/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
06/03/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
06/03/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
24/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:54

Determinada a intimação
24/02/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2025 22:24

Juntada de Petição
14/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 14:49

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 16:11

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO02F para RJRIOEF05F)
28/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
08/01/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
09/12/2024 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 09:51

Despacho
06/12/2024 18:33

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 07:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
05/12/2024 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/11/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 10:42

Determinada a intimação
26/11/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/11/2024 15:02

Juntada de Petição
11/11/2024 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
28/10/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 15:22

Despacho
28/10/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/10/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/10/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 14:34

Determinada a intimação
24/10/2024 07:49

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 45
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/10/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
11/10/2024 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 09:24

Despacho
11/10/2024 09:11

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 09:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2024 22:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:32

Juntada de Petição
07/10/2024 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/10/2024 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 11:41

Despacho
07/10/2024 11:29

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ARCY CRAVEIRO QUINHOES AUDI <br/> Data: 22/11/2024 às 09:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO C
03/10/2024 17:25

Juntada de Petição
03/10/2024 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/10/2024 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/10/2024 12:40

Juntada de Petição
01/10/2024 11:09

Juntada de Petição
01/10/2024 03:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/09/2024 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 11:24

Despacho
30/09/2024 11:22

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2024 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 17
16/09/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/09/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:15

Despacho
13/09/2024 10:54

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/09/2024 11:39

Intimado em Secretaria
10/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 12:19

Alterado o assunto processual
11/08/2024 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/08/2024 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/08/2024 10:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/08/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 16:43

Determinada a citação
08/08/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 15:37

Juntada de Certidão
08/08/2024 01:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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