15/09/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 78
11/09/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
11/09/2025 12:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 78
11/09/2025 05:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 78
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004593-69.2024.4.02.5103/RJRELATOR: THARLES DE MOURA PINHEIROREQUERENTE: BRUNO TERRA PESSANHA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE (OAB RJ132713)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVA DE AZEVEDO (OAB RJ219169)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 10/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/09/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 78
10/09/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
18/08/2025 18:43

Determinada a intimação
18/08/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/06/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004593-69.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: BRUNO TERRA PESSANHA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE (OAB RJ132713)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVA DE AZEVEDO (OAB RJ219169) ATO ORDINATÓRIO Como determinado na sentença, intime-se o réu para, no prazo de trinta dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, em execução invertida, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei nº. 10.259/2001.
25/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 14:49

Transitado em Julgado
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 17:18

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004593-69.2024.4.02.5103/RJAUTOR: BRUNO TERRA PESSANHA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE (OAB RJ132713)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVA DE AZEVEDO (OAB RJ219169)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC: (i) julgo improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária; (ii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, em favor de CPF: *10.***.*73-24 , tendo como representante legal , CPF: *30.***.*58-48?, observando-se os seguintes dados: (iii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, desde 28/12/2019 até sua efetiva implantação. No cálculo da diferença, fica vedada a apuração de saldo negativo em desfavor do segurado (Tema 195, da TNU). Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprir o item "ii", com RMI a ser calculada pelo INSS.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
27/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:32

Julgado procedente em parte o pedido
25/02/2025 14:37

Juntada de Petição
06/02/2025 15:38

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
05/02/2025 22:05

Juntada de Petição
30/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/01/2025 19:03

Despacho
29/01/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:15

Determinada a intimação
27/11/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 14:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para julgamento - 26/11/2024 18:13:53)
11/11/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/10/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
11/10/2024 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 20:33

Juntada de Petição
07/10/2024 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/09/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/08/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/08/2024 18:06

Juntada de Petição
01/08/2024 06:49

Juntada de Petição
19/07/2024 00:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/07/2024 18:12

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/07/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/07/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 19:09

Não Concedida a tutela provisória
28/06/2024 15:53

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRUNO TERRA PESSANHA <br/> Data: 02/08/2024 às 09:15. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA TAVARE
28/06/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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