17/09/2025 16:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
08/09/2025 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
08/09/2025 12:44

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 104
05/09/2025 15:32

Juntada de Petição
02/09/2025 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 10:48

Decisão interlocutória
02/09/2025 10:15

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 18:07

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
21/08/2025 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101
18/08/2025 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
14/08/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 14:33

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
14/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
14/08/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/08/2025 14:29

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
13/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:52

Decisão interlocutória
13/08/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
31/07/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 12:57

Decisão interlocutória
31/07/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
23/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072906-88.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LIDIANE ARAGAO DOS REIS COUTINHOADVOGADO(A): DANIEL ALVES DOMINGOS (OAB RJ195916) DESPACHO/DECISÃO Esclareça a Executada a afirmação de que não possui bens, haja vista a indicação pelo Exequente de imóveis de sua propriedade, no prazo de 5 dias.
22/07/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 12:30

Decisão interlocutória
22/07/2025 09:51

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
06/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072906-88.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LIDIANE ARAGAO DOS REIS COUTINHOADVOGADO(A): DANIEL ALVES DOMINGOS (OAB RJ195916) DESPACHO/DECISÃO Em petição atravessada no Evento 68, a Executada requereu a designação de audiência de conciliação, sob a alegação de que teria a intenção de compor, de forma amigável, a dívida ora em cobrança.

Intimada a se manifestar, a Exequente informou acerca da impossibilidade do pleito (Evento 73).

Decido.

Como bem ressaltado pela Fazenda Nacional em sua última manifestação, tem-se que, não cabe audiência conciliatória em sede de execução fiscal, porto que a cobrança se baseia em crédito tributário, que é regido por normas específicas de direito indisponível.

Ressalte-se ainda que, o C.

STF e o Eg.

STJ já decidiram que os débitos inscritos em Dívida Ativa da União não se sujeitam à transação judicial fora das hipóteses previstas em lei específica, como nos programas regulamentados pela PGFN (como por exemplo, o previsto na Lei nº 13.988/2020 e outras Portarias da PGFN).

Desta feita, não existe respaldo legal para o pedido formulado pela Executada, pois a transação tributária deve observar estritamente as normas do CTN e da legislação específica, como já dito.

Por fim, se a parte Executada pretende ver suspensa a exigibilidade do crédito tributário, terá que procurar o âmbito administrativo da PGFN, tentando parcelar o crédito tributário pelos meios legais permitidos, sendo certo que, para tanto, deverá a ora devedora realizar os pedidos de acordo de parcelamento e transação tributária por meio do site https://www.regularize.pgfn.gov.br/.

Do exposto, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de conciliação, pelas razões acima elencadas.

DETERMINO o prazo de dez dias para que a Executada comprove ter parcelado o débito pelo meio acima indicado, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora de bens, pois ao contrário do alegado pela devedora, existem bens passíveis de penhora, conforme consta da manifestação do Evento 62.
05/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:30

Decisão interlocutória
05/06/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/06/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/05/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 14:12

Decisão interlocutória
29/05/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/05/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 14:38

Decisão interlocutória
05/05/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 14:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/05/2025 12:09

Juntada de Petição
30/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/04/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/04/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/04/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/04/2025 12:04

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
03/04/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 12:03

Decisão interlocutória
03/04/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 12:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/04/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/04/2025 12:46

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
01/04/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 12:44

Decisão interlocutória
01/04/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/04/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/03/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 09:37

Despacho
28/03/2025 09:26

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/03/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2025 13:43

Decisão interlocutória
10/03/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 13:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/02/2025 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
13/01/2025 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/01/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:13

Decisão final em incidente indeferido
13/01/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/11/2024 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
30/10/2024 17:40

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:40

Decisão interlocutória
30/10/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 15:22

Juntada de Petição
30/10/2024 15:14

Juntada de Petição
28/10/2024 12:21

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2024 12:32

Decisão interlocutória
24/10/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 10:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
18/09/2024 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
18/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:39

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
17/09/2024 11:08

Despacho
17/09/2024 11:00

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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