TRF2 - 0001497-76.2006.4.02.5002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 08:07
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01
-
15/07/2025 08:07
Transitado em Julgado
-
15/07/2025 08:07
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FELIPE SARDENBERG GUIMARÃES TRÉS HENRIQUES - EXCLUÍDA
-
15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86
-
29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
24/06/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
24/06/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
18/06/2025 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
18/06/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86
-
17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001497-76.2006.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELANTE: GABRIELA DA SILVA MIGNONE (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324)APELANTE: MICHAELA DA SILVA MIGNONE (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324)APELANTE: SONIA MARIA BRITO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324)APELADO: ANNA CARLA FERDINANDO MIGNONE (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD (OAB ES001035)ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776)APELADO: ANNA ISABELLA FERDINANDO MIGNONE (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD (OAB ES001035)ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776)APELADO: DANIEL ISRAEL FERRACINI (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD (OAB ES001035)ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776)APELADO: ESPOLIO DE HUMBERTO MIGNONE (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FREITAS BASCELLOS (OAB ES007389)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD (OAB ES001035)APELADO: JANDIRA LOPES FONTES (RÉU)ADVOGADO(A): LEANDRO MOREIRA (OAB ES022713)APELADO: WILMA PAIXAO MIGNONI (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD (OAB ES001035)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FREITAS BASCELLOS (OAB ES007389)ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776)APELADO: VICENTINA MIGNONE CHEIDUB (RÉU)ADVOGADO(A): LEANDRO MOREIRA (OAB ES022713)APELADO: ALEXANDRE PAIXAO MIGNONI (RÉU)ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776)APELADO: CRISTIANE PAIXAO MIGNONI (RÉU)ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776)APELADO: JULIANA PAIXAO MIGNONI CONSTANZI (RÉU)ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776)APELADO: VICENTE RESENDE FONTES (RÉU)ADVOGADO(A): LEANDRO MOREIRA (OAB ES022713)INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG GUIMARÃES TRÉS HENRIQUESADVOGADO(A): FELIPE SARDENBERG GUIMARÃES TRÉS HENRIQUES EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
USUCAPIÃO.
FALECIMENTO DE PARTE NO CURSO DO PROCESSO.
AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.
NULIDADE RELATIVA CONFIGURADA.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
APELAÇÃO PREJUDICADA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por particulares, contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião de imóvel situado em Marataízes/ES.
A ação, originalmente ajuizada na Justiça Estadual, foi remetida à Justiça Federal após manifestação da União indicando que o imóvel está parcialmente localizado em terreno de marinha.
No curso do processo, uma das litisconsortes passiva, faleceu em 02/12/2016, sem que houvesse habilitação de espólio ou sucessores antes da prolação da sentença que ocorreu em 25/11/2020.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de suspensão do processo e de habilitação dos sucessores da parte falecida acarreta a nulidade da sentença proferida após o óbito.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O art. 313, I, do CPC impõe a suspensão do processo no caso de falecimento de qualquer das partes, cabendo ao juízo tomar providências para a devida habilitação dos sucessores. 4.
A jurisprudência do STJ reconhece que a não suspensão do feito em razão do falecimento de parte enseja nulidade relativa, cuja decretação depende da demonstração de prejuízo aos interessados. 5.
No caso concreto, considerando que a área alodial refere-se àquela que não está sujeita a qualquer vínculo com a União, Estados ou Municípios, e cujo domínio é exercido de forma plena e exclusiva pelo proprietário, sem a incidência de limitações dominiais de origem pública, podendo, portanto, ser objeto de usucapião, resta claro que há interesse de todos os herdeiros na intimação da sentença. 6.
Dada a invalidade da sentença, os atos processuais dela dependentes também devem ser considerados nulos, nos termos do art. 281 do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Sentença anulada de ofício.
Apelação prejudicada. 8.
Teses de julgamento: (1) A ausência de habilitação dos herdeiros ou do espólio de parte falecida antes da prolação da sentença, sem suspensão do processo, acarreta nulidade relativa da decisão judicial, desde que evidenciado prejuízo aos interessados. (2) É nulo o processo a partir do falecimento da parte não substituída processualmente, devendo os autos retornar à origem para regularização da sucessão processual.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 281, 313, 314.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 270.191/SP, Rel.
Min.
Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min.
Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 11.12.2001, DJ 08.04.2002; STJ, AgInt no AREsp 2.083.123/SP, Rel.
Min.
Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.09.2022, DJe 27.09.2022.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, para que os autos retornem ao Juízo de origem a fim de que se proceda à habilitação dos herdeiros de ANNA CARLA FERDINANDO MIGNONE, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. -
16/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 17:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
13/06/2025 17:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/06/2025 15:59
Prejudicado o recurso - por unanimidade
-
05/06/2025 16:09
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
-
04/06/2025 15:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
-
03/06/2025 15:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
-
02/06/2025 13:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
-
30/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31
-
29/05/2025 21:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
29/05/2025 21:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
29/05/2025 13:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
-
29/05/2025 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
29/05/2025 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
29/05/2025 08:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/05/2025 15:34
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
-
28/05/2025 13:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
-
28/05/2025 10:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
-
28/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31
-
27/05/2025 18:06
Juntada de Certidão
-
27/05/2025 17:39
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 37
-
27/05/2025 17:37
Expedição de Mandado - Prioridade - ESCACSECMA
-
27/05/2025 17:34
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
-
27/05/2025 17:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
-
27/05/2025 17:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
-
27/05/2025 17:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
-
27/05/2025 13:16
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
-
27/05/2025 13:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
-
27/05/2025 13:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
-
27/05/2025 11:57
Expedição de Mandado - Prioridade - ESCACSECMA
-
27/05/2025 11:43
Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
-
27/05/2025 11:39
Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
-
27/05/2025 11:38
Expedição de Mandado - ESCACSECMA
-
27/05/2025 11:36
Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
-
27/05/2025 11:26
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
-
27/05/2025 11:23
Expedição de Mandado - Prioridade - 27/05/2025 - ESCACSECMA
-
27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31
-
27/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
27/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001497-76.2006.4.02.5002/RJ (originário: processo nº 00014977620064025002/ES)RELATOR: MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELANTE: GABRIELA DA SILVA MIGNONE (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324)APELANTE: MICHAELA DA SILVA MIGNONE (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324)APELANTE: SONIA MARIA BRITO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324)APELADO: ANNA CARLA FERDINANDO MIGNONE (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD (OAB ES001035)ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776)APELADO: ANNA ISABELLA FERDINANDO MIGNONE (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD (OAB ES001035)ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776)APELADO: DANIEL ISRAEL FERRACINI (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD (OAB ES001035)ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776)APELADO: ESPOLIO DE HUMBERTO MIGNONE (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FREITAS BASCELLOS (OAB ES007389)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD (OAB ES001035)APELADO: JANDIRA LOPES FONTES (RÉU)ADVOGADO(A): Leandro Moreira (OAB ES022713)APELADO: WILMA PAIXAO MIGNONI (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD (OAB ES001035)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FREITAS BASCELLOS (OAB ES007389)ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776)APELADO: VICENTINA MIGNONE CHEIDUB (RÉU)ADVOGADO(A): Leandro Moreira (OAB ES022713)APELADO: ALEXANDRE PAIXAO MIGNONI (RÉU)ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776)APELADO: CRISTIANE PAIXAO MIGNONI (RÉU)ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776)APELADO: JULIANA PAIXAO MIGNONI CONSTANZI (RÉU)ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776)APELADO: VICENTE RESENDE FONTES (RÉU)ADVOGADO(A): Leandro Moreira (OAB ES022713)INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG GUIMARÃES TRÉS HENRIQUESADVOGADO(A): FELIPE SARDENBERG GUIMARÃES TRÉS HENRIQUESATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 26/05/2025 - Juntada de certidão -
26/05/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31
-
26/05/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/05/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/05/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/05/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/05/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/05/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/05/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/05/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/05/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/05/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/05/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/05/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/05/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/05/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/05/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/05/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/05/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/05/2025 17:46
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 17:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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26/05/2025 17:13
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual
-
18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
08/05/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/05/2025 14:20
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
-
07/05/2025 01:05
Indeferido o pedido
-
17/04/2025 13:53
Juntada de Petição
-
10/07/2024 14:03
Juntada de Petição
-
02/05/2022 13:46
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB15 para GAB29) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
29/03/2022 08:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
28/03/2022 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
28/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
18/02/2022 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
18/02/2022 12:50
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
-
18/02/2022 12:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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