23/06/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5032796-47.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LUCIANA SARTORI FILGUEIRAS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil".

Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos.

A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário.

Isso, porém, deve ser excepcional.

Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos.

Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos.

Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos.

Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados.

No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária.

Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção.
10/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:51

Despacho
10/06/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 12:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
30/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
12/05/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
28/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/03/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/03/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/03/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/03/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 12:21

Julgado procedente em parte o pedido
07/03/2025 16:06

Conclusos para julgamento
18/02/2025 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/02/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/02/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 17:04

Convertido o Julgamento em Diligência
14/02/2025 16:36

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/02/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
31/01/2025 23:15

Juntada de Petição
24/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/11/2024 15:26

Juntada de Petição
25/11/2024 10:40

Juntado(a)
18/11/2024 00:52

Juntada de Petição
12/11/2024 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/11/2024 20:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
04/11/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
29/10/2024 15:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/10/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
13/10/2024 11:22

Juntada de Petição
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/10/2024 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:11

Determinada a intimação
07/10/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:31

Juntado(a)
05/09/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
17/07/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/06/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:08

Determinada a intimação
04/06/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 09:24

Juntada de Petição
17/05/2024 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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