14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/09/2025 10:11

Juntada de Petição
10/09/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 12:42

Determinada a intimação
02/09/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 17:19

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000649-31.2025.4.02.5004/ESAUTOR: SEVERINO ROBERTO DE SOUZA DA COSTAADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397)SENTENÇA2.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com exame do mérito: 1. Pronuncio a prescrição da pretensão de restituição das contribuições previdenciárias pagas indevidamente ou a maior em data anterior a 28/02/2020, isto é, em momento anterior ao termo inicial do quinquênio previsto no art. 165 do CTN (art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Condeno a União em obrigação de restituir ao autor os valores pagos a título de contribuição social acima do teto do salário-de-contribuição (Lei n. 8.212/1991, art. 28, § 5º), observada a prescrição quinquenal, atualizando-se o indébito pela SELIC, desde a data de cada pagamento, sem incidência de qualquer outro acréscimo.

Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º) Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (artigo 55, da Lei nº 9.099/95).

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
06/06/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 12:53

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/03/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/03/2025 17:42

Juntada de Petição
14/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:29

Determinada a intimação
14/03/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5021619-52.2025.4.02.5101

Agnaldo Carlos Assumpcao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Danilo Souza Valentim da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002274-80.2024.4.02.5119

Priscila de Almeida Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Grazielle Trepin Granato Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000843-11.2024.4.02.5119

Edvaldo Viana de Assis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/05/2024 20:26

Exibir Processo

Processo nº 5000758-76.2024.4.02.5005

Laudim Moura de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/02/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 5006670-63.2024.4.02.5002

Paulo Batista de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/08/2024 18:59

Exibir Processo