17/09/2025 17:32

Juntado(a)
17/09/2025 11:12

Juntada de Petição
15/09/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024927-96.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BERNARDO ROSENBERGADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual foi proferida sentença transitada em julgado, reconhecendo o direito da parte autora à isenção definitiva do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria – Matrícula SIAPE nº 0843835, a partir de 20/03/2020, bem como a condenação da União/Fazenda Nacional à restituição dos valores indevidamente descontados, com incidência de correção monetária e juros pela taxa SELIC, mediante refazimento das declarações de ajuste anual, conforme decidido pelo STF na ADPF 219 e no Tema 1396/STF.

Nos termos dos arts. art. 536 e 534, § 1º, ambos do CPC, uma vez certificado o trânsito em julgado, cabe a este Juízo adotar as medidas necessárias para viabilizar a efetividade do julgado, intimando o ente público condenado para dar integral cumprimento à obrigação reconhecida na sentença.

Diante do exposto, DEFLAGRO O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, determinando: INTIME-SE a União/Fazenda Nacional para que, no prazo de 60 (sessenta) dias: Comprove o cumprimento da Obrigação de Fazer, consistente na isenção definitiva do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora – Matrícula SIAPE nº 0843835, a partir de 20/03/2020, nos termos do título executivo judicial; Apresente a planilha de cálculos detalhada, contendo os valores da repetição do indébito, com a observância do refazimento das declarações de ajuste anual do período, exclusão dos proventos isentos, dedução de eventuais valores já restituídos, e a aplicação da taxa SELIC, em execução invertida, conforme ADPF 219/STF e Tema 1396/STF.
16/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:28

Determinada a intimação
15/07/2025 19:38

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 10:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/07/2025 10:57

Transitado em Julgado
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024927-96.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BERNARDO ROSENBERGADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)SENTENÇADiante do exposto, CONHEÇO, pois tempestivos, e DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC, para sanar contradição na sentença de evento 26 e a decisão do evento 34, passando seu dispositivo a ter a seguinte redação: ?Assim, em face da existência, nos autos, de prova do fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, faz jus a parte autora de isenção do Imposto de Renda a partir de 11/02/2020, sobre seus proventos de aposentadoria.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, e conforme fundamentação acima, para: i) DECLARAR a parte autora isenta em definitivo do imposto de renda incidente sobre o seu benefício de aposentadoria ? Matrícula SIAPE 0843835; e ii) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de sua aposentadoria ? Matrícula SIAPE 0843835 a título de imposto de renda, a partir de 20 de março de 2020, com incidência de correção e juros pela taxa SELIC.

O cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo.

Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 19, § 1º, I da Lei nº 10.522/02.

Considerando a impossibilidade de o proveito econômico ser igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, CPC).

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Transitado em julgado, intime-se para cumprimento.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I?.
09/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:49

Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2025 18:41

Conclusos para julgamento
09/06/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024927-96.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BERNARDO ROSENBERGADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)SENTENÇADiante do exposto, CONHEÇO, pois tempestivos, e DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC, para sanar contradição na sentença de evento 26, passando seu dispositivo a ter a seguinte redação: ?Assim, em face da existência, nos autos, de prova do fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, faz jus a parte autora de isenção do Imposto de Renda a partir de 11/02/2020, sobre seus proventos de aposentadoria.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, e conforme fundamentação acima, para: i) DECLARAR a parte autora isenta em definitivo do imposto de renda incidente sobre o seu benefício de aposentadoria ? Matrícula SIAPE 0843835; e ii) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de sua aposentadoria ? Matrícula SIAPE 0843835 a título de imposto de renda, a partir de 11/02/2020, com incidência de correção e juros pela taxa SELIC.

O cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo.

Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 19, § 1º, I da Lei nº 10.522/02.

Considerando a impossibilidade de o proveito econômico ser igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, CPC).

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Transitado em julgado, intime-se para cumprimento.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I?.

Intimem-se.
29/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:00

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2025 14:23

Conclusos para julgamento
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024927-96.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BERNARDO ROSENBERGADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, e conforme fundamentação acima, para: i) DECLARAR a parte autora isenta em definitivo do imposto de renda incidente sobre o seu benefício de aposentadoria ? Matrícula SIAPE 0843835; e ii) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de sua aposentadoria ? Matrícula SIAPE 0843835 a título de imposto de renda, a partir de 11/02/2020, com incidência de correção e juros pela taxa SELIC.

O cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo.

Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco.

Custas ex lege.

Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Considerando a impossibilidade de o proveito econômico ser igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, CPC).

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Transitado em julgado, intime-se para cumprimento.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
27/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 16:35

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 11:36

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 16:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:34

Determinada a citação
16/05/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 12:04

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/04/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 17:26

Determinada a intimação
11/04/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 18:19

Determinada a intimação
20/03/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 17:03

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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