18/09/2025 12:50

Juntada de Petição
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003964-80.2024.4.02.5108/RJAUTOR: THIAGO PIRES SOARES MOREIRAADVOGADO(A): SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) - declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor, relativas à ?INDENIZAÇÃO DE FOLGA, DIF.

DE INDENIZAÇÃO DE FOLGA, INDENIZAÇÃO DE FOLGA -TREINAMENTO, DIAS DOBRADOS, 1/3 FÉRIAS, FERIAS NO MÊS, MEDIA DE FERIAS NO MÊS e ADIANTAMENTO 2º PERIODO FÉRIAS; (ii) - para condenar a ré a restituir-lhe as parcelas indevidamente recolhidas a estes títulos, conforme contracheques que instruem a inicial e as declarações do imposto de renda (evento 1, CHEQ9 ao evento 1, CHEQ87 / evento 1, DECL88 ao evento 1, DECL94 e evento 16, OUT2 ao evento 16, OUT3), devidamente atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal - 11/07/2019.

Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.

Mantida a sentença, após o trânsito em julgado, oficie-se a empresa BRAM OFFSHORE TRANSPORTE MARITIMO LTDA (CNPJ 07.***.***/0003-01) para que exclua da base de cálculo do IRPF os valores referentes às INDENIZAÇÃO DE FOLGA, DIF.

DE INDENIZAÇÃO DE FOLGA, INDENIZAÇÃO DE FOLGA -TREINAMENTO, DIAS DOBRADOS, 1/3 FÉRIAS, FERIAS NO MÊS, MEDIA DE FERIAS NO MÊS e ADIANTAMENTO 2º PERIODO FÉRIAS, nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Gratuidade de justiça indeferida no despacho de evento 32.

Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
17/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:26

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2025 11:01

Conclusos para julgamento
19/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003964-80.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: THIAGO PIRES SOARES MOREIRAADVOGADO(A): SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a parte autora, apesar de devidamente intimada (ev. 3), não comprovou sua hipossuficiência financeira, indefiro a gratuidade de justiça.

Intime-se.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.
09/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:12

Determinada a intimação
09/06/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 12:55

Juntada de Petição
27/03/2025 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:04

Determinada a intimação
12/02/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/01/2025 21:20

Juntada de Petição
08/01/2025 13:04

Processo Suspenso por Convenção das Partes
18/12/2024 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/11/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 20:50

Determinada a intimação
18/11/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/09/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:42

Despacho
09/09/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:26

Determinada a intimação
12/07/2024 11:32

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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