27/08/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/08/2025 02:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/08/2025 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/08/2025 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/08/2025 10:43

Juntada de Petição
22/07/2025 17:20

Juntada de Certidão
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002092-26.2025.4.02.5001/ES AUTOR: VALDIR ROQUE NICOLAU DOS SANTOSADVOGADO(A): CYNTHIA TRAVEZANI LOVATTI (OAB ES025574) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal e nos termos da Portaria nº PRT.1.2-6/2017, ficam as partes intimadas da designação da perícia, conforme dados a seguir: DATA: 23/07/2025 HORA : 14h20 LOCAL: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av.

Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da Agência do INSS) - Ilha de Monte Belo) - Vitória/ES - térreo, sala 26. PERITO: Dr. CICERO DUFRAYER CHICON PERICIANDO: VALDIR ROQUE NICOLAU DOS SANTOS Fica ainda intimado o periciando de que deverá comparecer à perícia munido de documento de identidade, bem como de todos os exames médicos realizados em decorrência da enfermidade alegada nestes autos.
02/07/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALDIR ROQUE NICOLAU DOS SANTOS <br/> Data: 23/07/2025 às 14:20. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira
02/07/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002092-26.2025.4.02.5001/ES AUTOR: VALDIR ROQUE NICOLAU DOS SANTOSADVOGADO(A): CYNTHIA TRAVEZANI LOVATTI (OAB ES025574) DESPACHO/DECISÃO O autor alega em sua petição inicial que "é portador de Esquizofrenia, Transtorno Mental e de Comportamento, além disso, desde a adolescência é dependente químico, fazendo uso de múltiplas drogas, o que compromete sua cognição e o convívio social de forma severa".

Na data de 29/06/2023 o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), através da Junta de Recursos, negou provimento ao recurso interposto no benefício por incapacidade NB 706.485.761-9 (evento 19, informação de benefício 3 - fl. 15).

Encontra-se também no evento 19 o procedimento administrativo referente ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência NB 715.649.866-6 (informação de benefício 6), cujo pedido foi indeferido sob o argumento de não estar presente a comprovação de deficiência na forma da Lei 8.742/1993.

Estão presentes, “in casu”, todas as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual.

Não há pressupostos negativos e nem há, ainda, qualquer nulidade a ser pronunciada.

Isto posto, DOU O FEITO POR SANEADO.

Diante da controvérsia acerca da comprovação das doenças que acometem a autora entendo por bem determinar a produção de prova pericial médica que julgo pertinente para o deslinde da questão.

Nomeio como perito do Juízo o Dr.

Cícero Dufrayer Chicon, especialista em Psiquiatria, constante do cadastro informatizado de peritos de que trata a Resolução n° 305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.

Por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da Assistência Judiciária Gratuita e tratar-se de ação proposta em face do INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral, fixo com base na Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7/10/2014 alterada pela Resolução CJF N. 937, DE 22/01/2025 o valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para o pagamento dos honorários do(a) perito(a).

A perícia deverá ser materializada por meio do “Laudo Pericial Eletrônico”, ferramenta disponível no sistema e-proc e recomendada pela Corregedoria do TRF da 2ª Região, conforme motivos declinados no Oficio TRF2-OCI-2021/00056.

O laudo eletrônico possui quesitos dinâmicos que abrangem integralmente os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade.

Tratando-se de quesitação completa, deixo de formular quesitos, me reportando àqueles ali contidos.

Ressalvo que o(a) perito(a) deverá observar o contido no §1º do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, que exige expressa manifestação sobre o laudo produzido pela perícia do INSS quando indeferiu ou não prorrogou o benefício.

No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito judicial “indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando”.

Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil).

Aceitando o encargo deverá designar dia e hora para realização da perícia, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi do artigo 474 do NCPC.

Em seguida, intime-se a parte autora para, na data e hora marcadas, comparecer ao local de perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos de que, eventualmente, dispuser.

Intime-se o réu.

Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia.

Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 § 1º NCPC).

No mesmo prazo, o INSS deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos.

Após, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução no. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, no importe de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais).

Em seguida, voltem conclusos.

O pedido de produção de prova pericial para fins de concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência será apreciado após a elaboração da perícia para avaliação da alegada incapacidade para o trabalho.

Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as informações previdenciárias anexadas no evento 19.

Intimem-se.
26/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:11

Decisão interlocutória
26/05/2025 14:15

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 14
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/02/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/02/2025 19:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 17:17

Determinada a citação
13/02/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:32

Determinada a intimação
06/02/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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