16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000211-78.2025.4.02.5109/RJREQUERENTE: JOSE FRANCISCO DA CUNHA SILVAADVOGADO(A): NATALIA COSTA DE DEUS (OAB RJ260398)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
12/09/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 17:47

Decisão interlocutória
12/09/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 12:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 12:12

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2025
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
04/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 19:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-78.2025.4.02.5109/RJAUTOR: JOSE FRANCISCO DA CUNHA SILVAADVOGADO(A): NATALIA COSTA DE DEUS (OAB RJ260398)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 19/12/2024 (Evento 1, INDEFERIMENTO 5) com pagamento de parcelas atrasadas, descontados os valores já recebido a título de LOAS no período.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (AGOSTO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
18/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:28

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 12:08

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-78.2025.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: JOSE FRANCISCO DA CUNHA SILVAADVOGADO(A): NATALIA COSTA DE DEUS (OAB RJ260398)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 31/07/2025 - LAUDO PERICIAL
01/08/2025 01:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:58

Juntada de Petição
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
17/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-78.2025.4.02.5109/RJAUTOR: JOSE FRANCISCO DA CUNHA SILVAADVOGADO(A): NATALIA COSTA DE DEUS (OAB RJ260398)DESPACHO/DECISÃODetermino a realização de perícia médica, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a).

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA MUELLER, CRM/RJ 52-0120362-2, CLÍNICA GERAL, em RS 320,00 (trezentos e vinte reais) Designo o dia 30/06/2025, às 15h00, para a realização do exame pericial Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação em 5 (cinco) dias.
09/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:13

Determinada a intimação
07/06/2025 15:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE FRANCISCO DA CUNHA SILVA <br/> Data: 30/06/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Resende - Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 1235 - Liberdade - Resende/RJ (esquina com Rua Dr. Custódio de M
28/04/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 14:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/02/2025 09:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2025 09:32

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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