19/09/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
19/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/09/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 22:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000159-82.2025.4.02.5109/RJAUTOR: PAULO GIOVANI DE SOUZAADVOGADO(A): ALINE VITERBO BARROSO (OAB RJ174791)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a restabelecer auxílio por incapacidade temporária n° 6486356956, desde a data da cessação, em 19/11/2024 (Evento 3, CNIS 3), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o final do processo de reabilitação, caso o autor seja considerado elegível, ou até a sua recuperação, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu o restabelecimento do benefício a partir da competência do mês de (AGOSTO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
26/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
26/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:46

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 16:59

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/08/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 18:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:37

Juntada de Petição
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/06/2025 10:41

Juntada de Petição
23/06/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
17/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000159-82.2025.4.02.5109/RJAUTOR: PAULO GIOVANI DE SOUZAADVOGADO(A): ALINE VITERBO BARROSO (OAB RJ174791)DESPACHO/DECISÃODetermino a realização de perícia médica, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a).

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA MUELLER, CRM/RJ 52-0120362-2, CLÍNICA GERAL, em RS 320,00 (trezentos e vinte reais) Designo o dia 30/06/2025, às 13h00, para a realização do exame pericial Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias.
09/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:13

Determinada a intimação
07/06/2025 14:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO GIOVANI DE SOUZA <br/> Data: 30/06/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Resende - Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 1235 - Liberdade - Resende/RJ (esquina com Rua Dr. Custódio de Melo) <b
12/05/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2025 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/03/2025 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 17:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/02/2025 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 20:12

Determinada a intimação
17/02/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 18:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/02/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/02/2025 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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