06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 09:50

Determinada a intimação
26/08/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/08/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/07/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
29/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 15:56

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 14:41

Conclusos para julgamento
23/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/07/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/07/2025 18:42

Juntada de Petição
17/07/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
11/07/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 21:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001709-24.2025.4.02.5106/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: KAROLAYNE CONCEICAO DA SILVA ALVES (Pais)ADVOGADO(A): THAYANNE PAULA DE LIMA (OAB RJ238509)AUTOR: MATTEO ALVES MALLER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THAYANNE PAULA DE LIMA (OAB RJ238509) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 30 dias, na forma da Lei nº 10.259/2001, bem como se manifestar acerca do mandado de verificação.

Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora para manifestação quanto ao laudo de verificação e ao processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se ao Ministério Público Federal.
10/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/07/2025 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 17:18

Determinada a citação
10/07/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 13:29

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001709-24.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: MATTEO ALVES MALLER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THAYANNE PAULA DE LIMA (OAB RJ238509) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada visando à concessão liminar de benefício assistencial, indeferido administrativamente por não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC-LOAS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. 2.

Defiro a gratuidade de justiça. 3.

Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, conforme informado no processo.

Deverá o Oficial de Justiça diligenciar diretamente as informações pertinentes e anexar ao mandado fotografias que permitam se visualizar as características internas e externas do imóvel verificado, observando todo o contexto socioeconômico, inclusive do seu entorno, com vistas a apurar, tanto quanto possível, o seguinte: a.

Inicialmente, indagar à parte autora como ocorreu seu acesso à Justiça, se possui advogado constituído e, em caso positivo, o nome e forma de contato com o profissional; b.

Descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc, devendo instruir o mandado com fotos coloridas do local; c.

Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome, a idade e o CPF dos componentes que residam no mesmo imóvel, informando, ainda, se há outros parentes próximos; d.

Houve alteração recente do grupo familiar? Em caso positivo, referir quando ocorreu a saída ou ingresso de membros da família; e.

Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, o grau de parentesco, relacionando o número do CPF e o valor dos rendimentos.

Em caso de renda variável, informar o valor recebido, diária ou mensalmente, ainda que de forma aproximada. f.

Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício pago pelo Poder Público ou por terceiros? Em caso positivo, colher os dados pertinentes, em especial o valor. g.

Quem é o responsável pela subsistência da parte autora? h.

O grupo familiar no qual inserida a parte mora em casa própria ou alugada? Nesse último caso, qual o nome do locador e qual a importância paga a título de aluguel? i.

Quais são as despesas habituais do grupo familiar? O grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Relatar, em caso positivo, a média das despesas. j.

Como a parte autora se desincumbe em relação à própria individualidade, em casa e fora dela? Relatar notadamente quanto a cuidados pessoais, estudo, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos e contato com amigos e parentes.

Relatar, ainda, se parte autora realiza sozinha as atividade do cotidiano ou se depende do auxílio de terceiros, de modo a demonstrar o grau de inserção em sociedade e de sua eventual dependência. l.

Por fim, preste o(a) Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para a avaliação da situação fática do grupo familiar. 4.

Após, a juntada do laudo de verificação, venham conclusos para análise da necessidade de designação de perícia médica. 5.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Na ausência de proposta, deverá se manifestar quanto ao resultado da verificação socioeconômica. 6.

Nos casos previstos em lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal antes da perícia e após a apresentação do laudo pericial. 7.

Caso o MPF apresente quesitos para a investigação socioeconômica, os mesmos deverão ser encaminhados ao Oficial de Justiça para serem respondidos juntamente com os quesitos do Juízo.
11/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:27

Não Concedida a tutela provisória
09/06/2025 08:53

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
06/06/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
06/06/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001709-24.2025.4.02.5106/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: KAROLAYNE CONCEICAO DA SILVA ALVES (Pais)ADVOGADO(A): THAYANNE PAULA DE LIMA (OAB RJ238509)AUTOR: MATTEO ALVES MALLER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THAYANNE PAULA DE LIMA (OAB RJ238509) DESPACHO/DECISÃO A competência do Juizado Especial Federal é absoluta em razão do valor da causa, qual seja 60 salários mínimos, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.

Sendo assim, para fins de fixação da competência do JEF, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar renúncia expressa ao teto do JEF na data da propositura da ação, firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais, sob pena de extinção.

Após, retornem conclusos.
05/06/2025 21:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/06/2025 14:06

Determinada a intimação
05/06/2025 05:54

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 22:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/06/2025 19:48

Juntada de Petição
04/06/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000112-11.2025.4.02.5109

Douglas Felipe Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004876-61.2025.4.02.5102

Paulo Roberto da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Fernando Serra Moura Correia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028893-13.2024.4.02.5001

Solange Entringer Bassetto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000675-35.2025.4.02.5002

Mirian Sampaio da Palma Mareto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003876-30.2024.4.02.5112

Nilcilei Lima da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tiago Browne Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 12:03

Exibir Processo