TRF2 - 5007943-84.2023.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CRISTINA PEREIRA PIQUET FERNANDES DE SOUSA

CPF *01.***.*45-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:14

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2

  • 26/08/2025 09:42

    Juntada de Petição

  • 26/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 01/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 31/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007943-84.2023.4.02.5108/RJRELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHOAUTOR: CRISTINA PEREIRA PIQUET FERNANDES DE SOUSAADVOGADO(A): VINICIUS NEMESIO BRANCO (OAB RJ198473)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 30/07/2025 - APELAÇÃO

  • 30/07/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 30/07/2025 10:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 00:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 05/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 19/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 17/06/2025 23:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 10/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007943-84.2023.4.02.5108/RJAUTOR: CRISTINA PEREIRA PIQUET FERNANDES DE SOUSAADVOGADO(A): VINICIUS NEMESIO BRANCO (OAB RJ198473)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) declarar a nulidade do processo administrativo que resultou no aumento das taxas de ocupação dos exercícios de 2007 e seguintes, relativamente ao imóvel cadastrado sob o RIP nº 5813 0004028-69, observada a prescrição quinquenal, e (ii) condenar a União a recalcular as taxas de ocupação anuais utilizando a base de cálculo cobrada no exercício de 2006, devidamente atualizada pelo IPCA-E, até que um novo processo administrativo de avaliação do imóvel seja instaurado, no qual seja assegurada  a participação do autor, para fins do contraditório.

    A União é isenta de custas.

    Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, I e 4º, III, do CPC.

    Na hipótese de tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Eg.

    TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

    Não interposto recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

    P.R.I.

  • 09/06/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/06/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/06/2025 15:13

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 25/02/2025 08:53

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2025 08:53

    Despacho

  • 21/02/2025 15:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/12/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 09/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 30/10/2024 08:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 08:26

    Determinada a intimação

  • 29/10/2024 20:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/08/2024 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 14/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2024 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2024 16:28

    Determinada a intimação

  • 04/07/2024 15:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2024 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 27/05/2024 20:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 27/05/2024 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 17/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 07/05/2024 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2024 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2024 18:32

    Determinada a intimação

  • 06/05/2024 22:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2024 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 09/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 28/02/2024 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 00:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 20/12/2023 12:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

  • 20/12/2023 12:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 08/12/2023 05:33

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/11/2023 19:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/11/2023 19:05

    Determinada a citação

  • 27/11/2023 14:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/11/2023 14:37

    Alterado o assunto processual

  • 26/11/2023 22:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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