01/09/2025 18:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Reclamacao (Turma) Número: 50123081420254020000/TRF2
27/08/2025 16:31

Juntado(a)
22/08/2025 16:34

Juntado(a)
20/08/2025 18:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50078289020254020000/TRF2
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
18/08/2025 18:22

Juntado(a)
18/08/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
18/08/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
18/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027054-84.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: ADAUTO DE AGUIAR SOBRINHOADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)EXECUTADO: MOACYR FERREIRA FILHOADVOGADO(A): ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS (OAB ES012767) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o bloqueio efetivado pelo SISBAJUD (Evento 29), com a transferência do numerário para ficar à disposição deste Juízo, intime(m)-se o(s) executado(s) ADAUTO DE AGUIAR SOBRINHO e MOACYR FERREIRA FILHO para que, querendo, apresente(m) impugnação ao bloqueio/transferência, no prazo de 05 dias (§ 3º, do art. 854, do CPC).

Fica(m) ainda ciente(s) o(s) executado(s), de que a partir da presente intimação está fluindo o prazo para oferecimento de embargos (art. 16, da LEF), observado o art. 917, II, §1º, do CPC.

Advirta(m)-se o(s) executado(s) que eventuais embargos opostos por ele(s) só terão efeito suspensivo da execução nos limites do valor correspondente ao do numerário depositado em juízo, cabendo ao(s) devedor(es), se quiser(em), complementar(em) o montante.

Outrossim, considerando a certidão do Evento 40, intime-se a exequente para promover a citação da executada DISMAR COMERCIAL LTDA.

Oportunamente, apreciarei a petição do Evento 60.
17/08/2025 07:04

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/08/2025 07:04

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/08/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 07:04

Despacho
16/08/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 15:48

Juntado(a)
16/06/2025 14:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 72 Número: 50078289020254020000/TRF2
06/06/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
27/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027054-84.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: ADAUTO DE AGUIAR SOBRINHOADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)EXECUTADO: MOACYR FERREIRA FILHOADVOGADO(A): ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS (OAB ES012767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (Evento 62) opostos pelo executado MOACYR FERREIRA FILHO em face da decisão proferida no Evento 55.

Aduz o embargante que o processo nº 0011425-44.2012.4.02.5001 trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e não de responsabilidade decorrente de CDA´s conforme exarado na decisão ora embargada.

Defende que tanto a sentença de primeira instância como o julgado do E.

Tribunal analisaram a existência ou não de relação jurídico tributária do Embargante com a União Federal decorrente de responsabilidade por créditos tributários da empresa Dismar Comercial Ltda.

Sustenta que, ao rejeitar a exceção proposta, o Juízo traz decisão contrária às decisões judiciais em sede da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, configurando afronta à decisão judicial confirmada pelo em sede de remessa necessária.

Requer seja dado provimento e efeito infringente aos embargos de declaração para exlcuir o embargante do polo passivo da execução fiscal em face do reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária decorrente da empresa DISMAR COMERCIAL LTDA., exarada pelo em primeira instância pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Instada a se manifestar, a exequente UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no Evento 68, reitera os argumentos fazendários do Evento 50, para que seja confirmada a decisão de Evento 55, uma vez que os embargos de declaração repetem as razões rechaçadas na decisão ora recorrida, uma vez que não há comprovações de plano, sendo necessária a produção de provas, inadmitida em EPE. É o relato do essencial.

DECIDO.

Os embargos de declaração constituem espécie de recurso, previsto no art. 994, inciso IV, e nos artigos 1.022 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de meio de impugnação cujo cabimento está atrelado à existência dos mencionados defeitos na respectiva decisão judicial.

Tais hipóteses são taxativas, consoante entendimento consolidado por iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Tal instituto visa à correção de equívocos ou nebulosidades que impeçam a exata compreensão da decisão judicial impugnada.

Significa dizer que a finalidade desses embargos é esclarecer o julgado e não o modificar substancialmente. É veículo apropriado a dirimir dúvidas, preencher eventuais lacunas, mas que não visa a suprimir o decidido, muito menos a adicionar nova orientação. Verifico que o ponto levantado pelo embargante foi devidamente fundamentado na decisão de Evento 55.

Confira-se: Pois bem.

Não obstante, da leitura dos embargos de declaração opostos, observa-se que o requerente, na verdade, pretende rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, o que deve ser feito através da interposição de recurso substitutivo e não através dos declaratórios.

Deveras, como se sabe, os declaratórios não se destinam a modificar o conteúdo decidido, mesmo porque, de acordo com o artigo 505 do Código de Processo Civil, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”, ressalvadas as exceções previstas na legislação (incisos I e II do preceito).

A bem da verdade, o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de torná-lo omisso, contraditório ou obscuro.

Buscando a sua reforma, cabe ao interessado interpor recurso de natureza substitutiva e não recurso de integração – como são os declaratórios. Por tudo quanto foi exposto supra, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão lançada no Evento 55 em seus termos integrais.

Intimem-se.
26/05/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/05/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:49

Determinada a intimação
28/03/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
19/02/2025 13:44

Juntada de Petição
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
14/02/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/02/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/02/2025 05:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 05:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 05:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 05:57

Decisão interlocutória
27/01/2025 14:36

Juntada de Petição
19/12/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 16:51

Juntada de Petição
06/12/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/12/2024 17:13

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/11/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 09:45

Despacho
13/11/2024 09:45

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/11/2024 14:03

Juntada de Petição
31/10/2024 13:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
27/09/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
27/09/2024 13:24

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 36
17/09/2024 14:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
11/09/2024 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
06/09/2024 06:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
04/09/2024 06:04

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/09/2024 18:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/09/2024 18:34

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
22/07/2024 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/07/2024 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/07/2024 05:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/07/2024 05:37

Despacho
19/07/2024 18:33

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 18:29

Juntado(a)
25/03/2024 10:31

Juntada de Petição
20/03/2024 13:38

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:13

Juntado(a)
19/03/2024 20:17

Decisão interlocutória
19/03/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 17:29

Juntada de Petição
23/11/2023 15:30

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIAO FEDERAL (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
30/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/08/2023 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
24/08/2023 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
24/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
22/08/2023 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
22/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/08/2023 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
21/08/2023 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
21/08/2023 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
16/08/2023 21:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
04/08/2023 15:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/08/2023 15:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/08/2023 15:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/08/2023 15:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/08/2023 15:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/08/2023 15:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/08/2023 15:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/07/2023 17:39

Determinada a citação
21/07/2023 15:55

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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