28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000075-81.2025.4.02.5109/RJREQUERENTE: MIRIAM NUNES DE MIRANDAADVOGADO(A): ILIDIO DO CARMO LOURES (OAB RJ049541)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
18/08/2025 14:34

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
18/08/2025 14:34

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
18/08/2025 14:34

Decisão interlocutória
18/08/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 13:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 13:06

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
03/08/2025 03:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/07/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000075-81.2025.4.02.5109/RJAUTOR: MIRIAM NUNES DE MIRANDAADVOGADO(A): ILIDIO DO CARMO LOURES (OAB RJ049541)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a citação (12/02/2025 - Evento 10), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o dia 01/10/2025, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
21/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:29

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2025 12:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/07/2025 12:42

Conclusos para julgamento
18/07/2025 12:39

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000075-81.2025.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: MIRIAM NUNES DE MIRANDAADVOGADO(A): ILIDIO DO CARMO LOURES (OAB RJ049541)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 07/07/2025 - PETIÇÃO
07/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000075-81.2025.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: MIRIAM NUNES DE MIRANDAADVOGADO(A): ILIDIO DO CARMO LOURES (OAB RJ049541)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 01/07/2025 - LAUDO PERICIAL
01/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
16/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000075-81.2025.4.02.5109/RJAUTOR: MIRIAM NUNES DE MIRANDAADVOGADO(A): ILIDIO DO CARMO LOURES (OAB RJ049541)DESPACHO/DECISÃODetermino a realização de perícia médica, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a).

EDUARDO FERNANDES DA SILVA, CRM nº 52.115169-0, com especialidade em ORTOPEDIA, em RS 320,00 (trezentos e vinte reais) Designo o dia 01/07/2025 às 15h00, para a realização do exame pericial Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias.
09/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:13

Determinada a intimação
07/06/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 12:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIRIAM NUNES DE MIRANDA <br/> Data: 01/07/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Resende - Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 1235 - Liberdade - Resende/RJ (esquina com Rua Dr. Custódio de Melo) <
10/04/2025 15:18

Juntada de Petição
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 12
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 12
17/02/2025 15:28

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/02/2025 19:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 12:08

Juntada de Petição
05/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
05/02/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 14:51

Determinada a citação
05/02/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 13:51

Juntada de Petição
30/01/2025 01:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 00:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/01/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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