04/09/2025 13:56

Baixa Definitiva
30/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-99 processada no TRF2 com o no. 51708954220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
30/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-99 processada no TRF2 com o no. 51708945720254029666/TRF (ROBSON PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
30/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-99 processada no TRF2 com o no. 51708945720254029666/TRF (CLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOS)
29/08/2025 15:12

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-99
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/08/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
11/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
11/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/08/2025 15:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-99
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078103-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): ROBSON SANTOS DE PINHO (OAB RJ230688) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a documentação juntada pelo patrono da parte autora preenche os requisitos exigidos não somente pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, bem como, pelo §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, o qual dá conta que os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Outrossim a referida documentação se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual, bem como com o disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, que prevê que, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Isto posto, defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais em favor do patrono/sociedade ROBSON PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 55.***.***/0001-51 no percentual de 30% sobre os valores de atrasados, consoante o disposto no contrato de honorários advocatícios do evento 56 e declaração do evento 67.

Intime-se para ciência.

Apóss, prossiga-se com o cumprimento.
08/07/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:01

Decisão interlocutória
07/07/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:20

Determinada a intimação
28/05/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078103-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): ROBSON SANTOS DE PINHO (OAB RJ230688) DESPACHO/DECISÃO No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.

Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos.

Nada vindo, pelo prazo de 10 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Após, prossiga-se com o cumprimento.
16/05/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
16/05/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:02

Determinada a intimação
15/05/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 09:28

Juntada de Petição
10/04/2025 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/03/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 46
21/02/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:16

Determinada a intimação
21/02/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 12:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/02/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 11/01/2025
21/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:47

Juntada de Petição
06/02/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
28/01/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
27/01/2025 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/01/2025 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/01/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/01/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
11/01/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
11/01/2025 11:29

Homologada a Transação
10/01/2025 18:11

Conclusos para julgamento
10/01/2025 18:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/01/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/01/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/12/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 05:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/12/2024 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:59

Determinada a intimação
17/12/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/11/2024 16:55

Juntada de Petição
29/10/2024 09:28

Juntada de Petição
29/10/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/10/2024 10:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/10/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 14:44

Não Concedida a tutela provisória
03/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOS <br/> Data: 21/11/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MOISES VIE
03/10/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 21:02

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/10/2024 17:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/10/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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