15/09/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
13/09/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/09/2025 17:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
26/08/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093987-93.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCELE PAULINO DE LIRA (Pais)ADVOGADO(A): PAULO GABRIEL FERREIRA VIEIRA (OAB RJ204155)AUTOR: PEDRO LUCCA DE LIRA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULO GABRIEL FERREIRA VIEIRA (OAB RJ204155)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos da fundamentação supra, condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, NB: 87/712.113.202-9, desde o requerimento administrativo (26/07/2022), bem como a (ii) pagar as correspondentes parcelas, com correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos do CJF.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS conceda o referido benefício em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS.

Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
25/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 13:43

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 15:58

Conclusos para julgamento
27/06/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
26/06/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093987-93.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCELE PAULINO DE LIRA (Pais)ADVOGADO(A): PAULO GABRIEL FERREIRA VIEIRA (OAB RJ204155)AUTOR: PEDRO LUCCA DE LIRA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULO GABRIEL FERREIRA VIEIRA (OAB RJ204155) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão: "Com a juntada da verificação social, dê-se vista às partes e ao MPF para fins de ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS manifestar-se sobre eventual proposta de acordo."
10/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 18:15

Determinada a intimação
24/03/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
06/02/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/02/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
05/02/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/02/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/02/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/02/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/01/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
11/12/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/12/2024 09:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 15:12

Determinada a citação
06/12/2024 14:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO LUCCA DE LIRA ROCHA <br/> Data: 27/01/2025 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HENRI
06/12/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/11/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 10:54

Não Concedida a tutela provisória
21/11/2024 09:09

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 08:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/11/2024 23:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/11/2024 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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