25/08/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
25/08/2025 15:37

Juntada de Petição
14/08/2025 14:41

Juntada de Petição
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
21/07/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
15/07/2025 13:07

Alterado o assunto processual
14/07/2025 13:48

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 13:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
11/07/2025 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004583-25.2024.4.02.5006/ES AUTOR: JOSE MIGUEL DA SILVAADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por JOSE MIGUEL DA SILVA, em face do (a) UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
10/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:22

Decisão interlocutória
10/07/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
30/06/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
26/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 16:14

Juntada de Petição
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004583-25.2024.4.02.5006/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOAUTOR: JOSE MIGUEL DA SILVAADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 95 - 10/06/2025 - RECURSO INOMINADO
10/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
10/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/06/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004583-25.2024.4.02.5006/ESAUTOR: JOSE MIGUEL DA SILVAADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: I - Declarar a inexistência de débito da parte autora para com a associação em relação à contribuição associativa discutida nos presentes autos; II - Condenar a associação , a devolver todos os valores que foram indevidamente descontados dos proventos da parte autora, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar, a título de compensação por dano moral, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais); III - Reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento dos valores da condenação.

CONCEDO a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para que cesse, em definitivo, o desconto mensal com comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária, por descumprimento.
06/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
06/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:52

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 17:16

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
03/06/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
27/05/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
27/05/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
20/05/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
20/05/2025 17:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
24/03/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/03/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/03/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
19/03/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE MIGUEL DA SILVA <br/> Data: 07/04/2025 às 14:10. <br/> Local: Cátia dos Anjos Ribeiro - GRAFOTÉCNICA - Av. Eldes Scherrer Souza, 1025, Sala 617 - Centro Empresarial da Serra, Parque Reside
12/03/2025 20:35

Despacho
14/02/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/01/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:14

Decisão interlocutória
25/11/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 14:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESSER01S)
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
13/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
05/11/2024 17:45

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 05/11/2024 15:00. Refer. Evento 21
05/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:11

Juntada de Petição
04/11/2024 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/11/2024 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 13:37

Juntado(a)
08/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 19
28/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
23/09/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 22
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 19
16/09/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/09/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/09/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/09/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/09/2024 17:26

Juntada de Petição
16/09/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/09/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/09/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/09/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/09/2024 16:25

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 05/11/2024 15:00
12/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2024 15:40

Despacho
12/09/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 16:24

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01S para ESVITCONCJ)
11/09/2024 16:22

Despacho
11/09/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/08/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
29/07/2024 15:43

Juntada de Petição
23/07/2024 18:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/07/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2024 11:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
15/07/2024 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 13:24

Não Concedida a tutela provisória
15/07/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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