TRF2 - 5020158-88.2024.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:05
Conclusos para decisão/despacho
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14/08/2025 17:14
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50075542920254020000/TRF2
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21/07/2025 20:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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17/07/2025 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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30/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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27/06/2025 17:40
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50184359720254025001
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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27/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020158-88.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO No evento 22, DOC1, a executada requereu a substituição da penhora pelo seguro garantia.
No evento 35, DOC1, o exequente manifestou pelo indeferimento do pedido e informou o valor remanescente de R$ 849,13 em 05/2025.
Era o que cabia relatar.
O executado repetiu seu pleito já formulado no evento 15, DOC2 e decidido no evento 18, DOC1.
Diante disso, reporto-me aos fundamentos da decisão constante no evento 18, DOC1 para indeferir o requerimento da executada. 1.
Intime-se a executada para depositar o remanescente da dívida no valor de R$ 849,13 em 15 (quinze) dias. 2.
Após, proceda-se à suspensão do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5007554-29.2025.4.02.0000. -
26/06/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 15:33
Determinada a intimação
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24/06/2025 18:30
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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19/06/2025 11:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 15:41
Juntada de Petição
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11/06/2025 18:46
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50075542920254020000/TRF2
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11/06/2025 12:47
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50075542920254020000/TRF2
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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30/05/2025 17:48
Juntada de Petição
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30/05/2025 14:47
Juntada de peças digitalizadas
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28/05/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/05/2025 13:46
Determinada a intimação
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28/05/2025 13:22
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2025 13:21
Juntada de peças digitalizadas
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28/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
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27/05/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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27/05/2025 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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27/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
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27/05/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020158-88.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO No evento 10, DOC1, foi efetuado o bloqueio de R$ 10.709,44.
No evento 15, DOC2, a executada requereu substituição da apólice de seguro garantia.
Era o que cabia relatar.
Decido.
O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), consolidou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 11.382/06, a penhora eletrônica é medida prioritária, dispensando qualquer procedimento prévio de busca de outros bens.
A referida Corte inicialmente firmou o entendimento de que "a execução fiscal, garantida por penhora sobre o dinheiro, inadmite a substituição do bem por fiança bancária, por aquela conferir maior liquidez ao processo executivo, muito embora a penhora sobre qualquer outro bem pode ser substituída por dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art. 15, I, da Lei n.º 6.830/80" (Resp 1.049.760, Rel.
Min.
Luiz Fux, 1ª Turma, j. em 01.06.2010). Embora admissível a substituição da penhora em execução fiscal, independentemente da anuência da parte exequente, quando feita por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, consoante expressa determinação legal (art. 15, I, da Lei n.º 6.830/80), deve ser observado que "a substituição da penhora só é possível quando aumentar a liquidez na execução em favor do credor, devendo prevalecer o princípio da utilidade da execução para o credor, o que não ocorre no presente caso, com o pedido de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia pretendido pela Agravada" (TRF-2ª Região, Agravo de Instrumento 0002208-66.2017.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Julgamento em 24.05.2017).
Assim, os precedentes tanto do STJ quanto dos tribunais regionais sinalizam que, em regra, a penhora em dinheiro possui maior liquidez do que a fiança bancária e o seguro-garantia, não sendo, portanto, equivalentes a ponto de dispensar a aquiescência do credor na substituição entre essas modalidades de garantia.
Ademais, em recentíssimos precedentes, o STJ reafirmou o entendimento de que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária, salvo se houver a comprovação concreta e irrefutável de violação ao princípio da menor onerosidade, a ser feita pela parte interessada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.
INEXISTÊNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA.
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
O acórdão recorrido não possui as omissões e contradições suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.
No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.
Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária sem a comprovação concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. 3.
Em regra, uma vez garantido o juízo, não existe direito à substituição sem anuência da Fazenda, que também pode recusar bens oferecidos à penhora fora da ordem legal prevista na Lei n. 6.830/1980 e no CPC/2015. 4.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.141.813/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) (g.n.) Vale ainda transcrever a tese do Tema Repetitivo 1012 do STJ que, apesar de se referir a bloqueio de ativos financeiros no contexto de um parcelamento, expõe também o pensamento atual daquela Corte Superior no que se refere ao caráter excepcional da substituição de penhora daqueles ativos por fiança bancária ou seguro garantia: Tema 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (g.n.) A regra, portanto, é a inviabilidade da substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia sem a anuência do credor fiscal, não havendo equivalência de liquidez entre essas garantias.
A substituição é, então, possibilidade excepcional, e seu cabimento deve ser demonstrado de forma clara pelo executado ou interessado, com base em situações peculiares do caso concreto, mediante comprovações irrefutáveis de que essa medida seja necessária para preservar as atividades do executado.
Obviamente, um bloqueio judicial sempre acarretará alguma afetação na normalidade.
Mas, como se extrai dos precedentes acima citados e tendo em conta o interesse do credor na execução e sua ponderação com o princípio da menor onerosidade ao executado, apenas as situações excepcionais, assim entendidas aquelas que demonstram uma excessiva onerosidade, a ponto de obstar capacidade de pagamento ou a continuidade de sua atividade-fim, podem excepcionalmente autorizar a substituição do bloqueio por seguro garantia ou fiança bancária. Diante disso, indefiro o requerimento da executada. 1.
Proceda-se à transferência dos valores bloqueados no para Caixa Econômica Federal na operação 635. 2.
Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução nos termos do art. 16, III da Lei 6830/80. -
26/05/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 18:24
Decisão interlocutória
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23/05/2025 15:52
Conclusos para decisão/despacho
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23/05/2025 15:50
Juntada de peças digitalizadas
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21/05/2025 18:26
Juntada de Petição
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14/05/2025 10:00
Juntado(a)
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13/05/2025 14:44
Juntada de peças digitalizadas
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30/04/2025 10:18
Juntado(a)
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23/01/2025 17:42
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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15/10/2024 14:47
Juntada de peças digitalizadas
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09/10/2024 16:12
Juntada de Certidão
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29/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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21/08/2024 14:20
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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21/08/2024 13:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/08/2024 13:47
Juntada de Certidão
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09/07/2024 14:27
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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26/06/2024 16:47
Determinada a citação
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26/06/2024 15:56
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2024 13:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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