22/07/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004826-24.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ALINE DA SILVA MOREIRAADVOGADO(A): JESSICA AGUIAR MELO (OAB RJ256618) DESPACHO/DECISÃO Evento 37 - A sentença transitou em julgado.

Evento 31 - A União - Fazenda Nacional informa a não interposição de recurso e requer o reconhecimento da prescrição quinquenal na execução do julgado e que haja a devida comprovação da retenção do tributo antes da expedição de RPV, se for o caso.

Requer, também, que seja respeitado o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação.

Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 10 dias (art. 218, § 1º, CPC), requeira o que lhe parecer cabível.

Decorrido o prazo in albis, arquivem-se, com baixa.
04/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:15

Determinada a intimação
04/07/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 12:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/07/2025 12:29

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 13:07

Juntada de Petição
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004826-24.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ALINE DA SILVA MOREIRAADVOGADO(A): JESSICA AGUIAR MELO (OAB RJ256618)SENTENÇADISPOSITIVO ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para declarar a não-incidência e condenar a ré a restituir, a partir do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN), os valores relativos a folgas "não gozadas" ou "indenizadas" recolhidos e/ou pagos desde 2019 - observada a prescrição quinquenal -, da seguinte forma: i) o autor deverá apresentar declarações retificadoras para cada um dos anos em apreço, registrando como isentos os valores indenizatórios e mantendo inalterados os demais dados (salvo a opção por dedução simples ou composta, que poderá ser afetada pela alteração dos campos); ii) caso haja saldo favorável, deverá apresentar memória de cálculo ao juízo, com indicação precisa dos valores, que ficarão limitados a 60 salários mínimos, consideradas as parcelas vencidas até a propositura da ação.

As demais parcelas ficam excluídas do teto.

Diante da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F, Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n 11.960/09) (STF: ADIs 4357 e 4425; RE 870947-RG, TP, DJE 20.11.2017), o montante a restituir ou ser compensado será corrigido, desde cada recolhimento indevido, pela variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC), na forma do art. 39, § 4º, Lei n. 9.250/95, que cumpre a função a um só tempo de atualização monetária e juros de mora, não mais tendo aplicação o art. 161, § 1º, CTN (STJ: REsp 1495146, S1, DJE 02.03.2018) (art. 3º, EC 113/21).

Indevidos juros compensatórios à espécie (STJ: AGRESP 441038, T1, DJ 25.02.2004).

Excluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01).

P.

R.

I. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.
06/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:51

Julgado procedente em parte o pedido
04/04/2025 13:40

Conclusos para julgamento
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
17/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:31

Despacho
11/02/2025 19:35

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/09/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/09/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:00

Determinada a intimação
09/09/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/07/2024 18:40

Juntada de Petição
16/07/2024 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 14:54

Determinada a citação
16/07/2024 11:55

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 11:50

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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