12/09/2025 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
12/09/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/08/2025 08:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 04:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
18/08/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
15/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
23/07/2025 14:43

Determinada a intimação
22/07/2025 10:36

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 10:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2025 15:31

Juntada de Petição
04/07/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047239-03.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RICARDO DA SILVA PEIXOTOADVOGADO(A): LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (OAB RJ090606)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, para: a) Declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, eis que beneficiada pela regra isentiva da Lei nº 7.713/89; b) Condenar o INSS a cessar os descontos relativos ao imposto de renda sobre os proventos da parte autora; c) Condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir ao autor os valores indevidamente descontados de seus proventos de aposentadoria, a título de imposto de renda, a partir de dezembro de 2021, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01.

Sem custas e sem honorários.

Custas recursais ex lege.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 15/05/2024.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
15/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 17:02

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 14:46

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/04/2025 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/04/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/04/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/04/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/04/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/04/2025 11:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/02/2025 17:06

Juntada de Petição
11/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
10/02/2025 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
31/01/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/01/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/01/2025 17:03

Juntada de Petição
24/01/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/01/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/01/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/01/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/01/2025 19:26

Determinada a intimação
24/01/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 16:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RICARDO DA SILVA PEIXOTO <br/> Data: 14/02/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO CORR
31/10/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/10/2024 11:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/10/2024 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 15:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
13/08/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/08/2024 15:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/08/2024 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/08/2024 23:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/08/2024 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 17:01

Determinada a citação
08/08/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/07/2024 14:26

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE05S para RJRIOJE02F)
15/07/2024 13:00

Decisão interlocutória
12/07/2024 14:43

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Juntada de certidão - 12/07/2024 14:32:04)
12/07/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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