16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:57

Determinada a intimação
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
07/08/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
07/08/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 13:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 12:58

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039481-70.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ALCEIR QUINTANILHA BORGESADVOGADO(A): LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (OAB RJ067152)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora ALCEIR QUINTANILHA BORGES, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 212.646.398-7, prevista no art. 17, da EC n 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo (23/02/2024), considerando o tempo de 37 anos, 10 meses e 19 dias de contribuição.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 23/02/2024.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
27/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 16:44

Julgado procedente em parte o pedido
05/02/2025 18:09

Conclusos para julgamento
08/11/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/11/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/11/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/11/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 13:46

Determinada a intimação
30/10/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 14:05

Juntada de Petição
21/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/07/2024 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 18:07

Determinada a intimação
30/07/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/06/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/06/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 11:46

Determinada a intimação
13/06/2024 17:49

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 17:45

Juntado(a)
11/06/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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