TRF2 - 5009528-39.2021.4.02.5110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2022 12:09
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JULIEN CESAR COUTO COUTINHO<br>Data: 29/07/2022
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24/08/2022 12:08
Transitado em Julgado para o Réu - JULIEN CESAR COUTO COUTINHO<br>Data: 24/08/2022
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24/08/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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07/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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29/07/2022 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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29/07/2022 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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28/07/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2022 18:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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25/07/2022 18:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2022 18:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2022 18:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/07/2022 18:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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20/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022<br>Data da sessão: <b>04/07/2022 13:00:00</b>
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20/06/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 4 de JULHO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 8 de JULHO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda).
Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5009528-39.2021.4.02.5110/RJ (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE) PROCURADOR: MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES RECORRIDO: JULIEN CESAR COUTO COUTINHO (RECORRIDO) ADVOGADO: ROBSON PAULO ALVES CARREIRA (OAB RJ229826) ADVOGADO: JOELSON LIMA DA SILVA (OAB RJ116445) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
15/06/2022 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/06/2022 15:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 91
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10/06/2022 18:02
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50029531520214025110/RJ referente ao evento 277
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08/06/2022 13:24
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> GAB06
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08/06/2022 13:23
Juntado(a)
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08/06/2022 12:45
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
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06/06/2022 18:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06
-
06/06/2022 12:17
Juntado(a)
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17/05/2022 18:24
Juntado(a)
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17/05/2022 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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17/05/2022 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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17/05/2022 17:12
Juntada de Petição
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12/05/2022 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/05/2022 18:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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09/05/2022 13:28
Despacho
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03/05/2022 12:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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03/05/2022 12:26
Juntado(a)
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26/04/2022 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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22/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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20/04/2022 12:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55
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18/04/2022 13:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
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18/04/2022 08:55
Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
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18/04/2022 08:48
Expedição de Mandado
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12/04/2022 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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12/04/2022 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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12/04/2022 07:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2022 07:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2022 15:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/04/2022 15:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
11/04/2022 15:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/04/2022 15:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/03/2022 17:53
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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12/02/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2022<br>Data da sessão: <b>07/03/2022 13:00:00</b>
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10/02/2022 11:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 79
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10/02/2022 11:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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31/01/2022 17:49
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB2TESP -> GAB06
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31/01/2022 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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24/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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14/01/2022 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2022 17:45
Remetidos os Autos - Remessa Externa - SUB2TESP -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
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14/01/2022 11:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
14/01/2022 11:48
Determinada a intimação
-
12/01/2022 12:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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12/01/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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08/01/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
20/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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15/12/2021 16:55
Intimado em Secretaria
-
15/12/2021 16:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
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13/12/2021 18:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
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13/12/2021 17:25
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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13/12/2021 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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13/12/2021 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
10/12/2021 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2021 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/12/2021 11:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
10/12/2021 11:49
Determinada a intimação
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24/11/2021 15:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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23/11/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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15/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/11/2021 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/11/2021 11:25
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
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05/11/2021 11:25
Determinada a intimação
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13/10/2021 09:16
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB06
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11/10/2021 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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11/10/2021 18:51
Juntada de Petição
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07/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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27/09/2021 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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24/09/2021 13:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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24/09/2021 13:40
Despacho
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21/09/2021 07:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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21/09/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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13/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/09/2021 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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01/09/2021 16:41
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
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01/09/2021 16:41
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 15:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2021
Ultima Atualização
25/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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