TRF2 - 5001003-36.2024.4.02.5119

1ª instância - Vara Federal de Barra do Pirai

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

CPF *37.***.*57-57

Advogados

LUIZ CLAUDIO BARBOSA MARTINS

OAB: 183375/RJ

CPF *85.***.*30-90

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 15/09/2025 21:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 15/09/2025 21:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 15/09/2025 17:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 15/09/2025 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 15/09/2025 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 15/09/2025 16:48

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-88

  • 08/09/2025 15:07

    Juntada de Petição

  • 05/09/2025 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 24/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 14/07/2025 16:42

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 09/07/2025 14:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 09/07/2025 10:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 18/06/2025 11:41

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 18/06/2025 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 17/06/2025 11:38

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJBPI01

  • 17/06/2025 11:38

    Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025

  • 17/06/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 04/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 27/05/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 27/05/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 27/05/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 26/05/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 26/05/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 26/05/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5001003-36.2024.4.02.5119/RJ RECORRIDO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO BARBOSA MARTINS (OAB RJ183375) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social -, na qual pretende "o pagamento do benefício aposentadoria por idade da Autora do PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 27/08/2018 até 28/07/2020". 2.

    Alega, em síntese - evento 1, INIC1: (...) E o seguinte: A autarquia ré INSS CONCEDEU o benefício previdenciário Aposentadoria por Idade de número 196.078.483-5, SIM, na data do dia 28/07/2020 e anteriormente através de processo administrativo na data do dia 27/08/2018, a parte autora requereu o benefício aposentadoria por idade de número 189.0002817 e teve o benefício INDEFERIDO.

    SENDO QUE ELA POSSUIA A IDADE E TEMPO MINIMO DE CONTRIBUIÇÃO.

    SALIENTO AINDA que após o INDEFERIMENTO de 27/08/2018, a parte autora não fez nenhuma contribuição e em novo pedido feito na data do dia 28/07/2020, TEVE O BENEFICIO CONCEDIDO.

    SALIENTO TAMBÉM que o TEMPO QUE DA AUTORA NA DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE 2018 È 19 ANOS E 05 MESES E NO ANO 2020 É 19 ANOS E 05 MESES.

    SENDO NÃO HÁ MOTIVO PARA O INDEFERIMENTO EM 2018, PORQUE A PARTE AUTORA POSSUIA O TEMPO MINIMO EXIGIDO, MAIS IDADE.

    Diante essas narrativas não restam dúvida a autora em recorrer ao judiciário para ver reconhecido o seu direito ao recebimento ao período descrito acima de 28/07/2018 até 27/08/2018, data da concessão do beneficio aposentaria por idade. (...) 3.

    O juízo de origem - evento 12, SENT1 - julgou o pedido nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: 1) RECONHECER como tempo de contribuição e carência os períodos de 02/01/1996 a 10/10/2001; 01/07/2002 a 02/02/2004; 01/03/2008 a 11/05/2008; e 12/05/2008 a 30/11/2017, sem prejuízo dos períodos reconhecidos administrativamente; 2) NÃO RECONHECER como carência o período de 01/03/2004 a 31/03/2004; 3) CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade nº 189.000.281-7 a contar de 27/08/2018 (DER); e 4) PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021, observando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação em 14/06/2024, ou seja, desde 14/06/2019 e descontando-se os valores já recebidos em razão da concessão administrativa do benefício posterior, em razão de serem benefícios inacumuláveis. 4.

    O INSS, em suas razões recursais - evento 16, RECLNO1 -, alega o seguinte: (...) No caso concreto, o douto Sentenciante considerou o período de 8 anos e dois meses, referente a auxílio-doença recebido pela recorrida: 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5305264843)12/05/200830/11/20171.008 anos, 2 meses e 0 diasAjustada concomitância A fundamentação menciona especificamente tal possibilidade: Quanto à contagem de período em auxílio-doença, de acordo com o art. 55, II, da Lei nº 8.213/91 e com o art. 60, III, do Decreto nº 3.048/99, o tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez merece ser computado como tempo de contribuição.

    Ocorre que na realidade, não há "tempo intercalado".

    Na realidade, após o benefício por incapacidade, a recorrida vertou apenas uma contribuição, como contribuinte individual a saber:  RECOLHIMENTO (IREC-LC123)01/07/201831/07/20181.000 anos, 1 mês e 0 dias Ocorre que tal recolhimento não foi validado pelo INSS, encontrando-se com pendência no CNIS, conforme processo administrativo juntado no evento 7, fls. 6: (...) A única contribuição posterior ao auxîlio-doença encontra-se com indicador de pendência IREC-INDPEND, não podendo ser considerada enquanto a recorrida não comprovar seus requisitos de validade.

    Pelo documento CNIS é possível ver que até presenta data consta a sigla IREC-INDPEND – Recolhimentos com indicadores e/ou pendências, o qual sinaliza a existência de pendências na contribuição.

    Não há, portanto, "tempo intercalado" em relação ao auxîlio-doença, que não pode ser computado para concessão de aposentadoria. (...) 4.

    Verifico que o INSS não suscitou a suposta irregularidade no recolhimento da competência de 07/2018 durante a fase de instrução em primeira instância, sequer tendo apresentado contestação (destacando-se que, mesmo em sede recursal, não especifica qual seria a pendência).  5.

    Observo, ainda, que tal fundamento fático sequer foi aventado no procedimento administrativo do primeiro requerimento (evento 1, DOC5), nem no procedimento administrativo do segundo requerimento em que concedido o benefício (evento 7, PROCADM1), em que, inclusive, foi validada e computada como carência a competência de 07/2018 (fl. 10). 6.

    Trata-se, portanto, de inovação da tese de defesa em sede recursal, sequer suscitada na própria administrativa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 7.

    Neste sentido o Enunciado n.º 86 das Turmas Recursais: Enunciado 86: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 7.

    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, III, do CPC. 8.

    Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. 9.

    Intimem-se as partes. 10.

    Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.    

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 15/05/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 17:03

    Não conhecido o recurso

  • 15/05/2025 16:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/05/2025 16:40

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

  • 05/05/2025 13:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 05/05/2025 13:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 29/04/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/04/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 14/04/2025 13:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 29/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 19/03/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/03/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/03/2025 12:23

    Julgado procedente o pedido

  • 05/09/2024 14:31

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 30/07/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 19/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

  • 11/07/2024 09:36

    Juntada de Petição

  • 09/07/2024 17:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/07/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 09/07/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2024 17:25

    Determinada a citação

  • 09/07/2024 13:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/06/2024 15:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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