28/08/2025 15:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
28/08/2025 09:33

Despacho
13/08/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 13:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJJUS405
05/08/2025 13:02

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
31/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010000-44.2020.4.02.5120/RJ RECORRENTE: MARTHA DOS SANTOS TRINDADE (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE SOARES DANTAS (OAB RJ167016) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA.

REVISÃO DE RMI.

TEMA 1102 DO STF.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO.

SENTENÇA PROLATADA APÓS O COMANDO DE SUSPENSÃO.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisar o benefício da parte autora, com base na regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição. Verifica-se que a presente demanda envolve a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99, objeto do Tema 1102, em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Em decisão proferida em 28/07/2023, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, nos autos da Reclamação 76.353-RJ, de que ainda não houve o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia, uma vez que, ainda pende de julgamento, Embargos de Divergência opostos contra sua decisão, bem como inexiste decisão que tenha modificado ou revogado o comando nacional de suspensão.

Pela relevância, trago à colação, seu inteiro teor (grifos nossos): "DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por Rosangela Cestaro Saiago em face da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5014911- 54.2023.4.02.5101, por suposta violação à ordem de suspensão nacional proferida por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral.

A parte reclamante sustenta, em síntese, que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada violou a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE 1.276.977 (Tema 1.102).

Ao final, requer a "cassação da decisão reclamada e o imediato sobrestamento do feito" (eDoc 1, p. 3).

Dispenso o pedido de informações à autoridade reclamada, bem como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça.

O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).

A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: “Art. 988.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” No julgamento do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral, o Plenário desta Corte fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”.

Embora o julgamento de mérito tenha sido concluído em 01.12.2022, após a oposição de embargos de declaração pelo INSS, o Min.

Alexandre de Moraes, relator do feito, deferiu o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria, até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pela referida autarquia.

Confira-se, pois, o teor da decisão: “O Plenário desta CORTE definiu que a suspensão nacional dos processos não é automática, cabendo ao Relator ponderar a conveniência da medida (RE 966177 RG-QO, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 01- 02-2019).

De fato, o INSS, em 5/5/2023, opôs Embargos de Declaração (doc. 194 – Petição 45.556/2023), apontando omissões no julgado do Tema 1102 e postulou a modulação dos efeitos da decisão.

Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente.

Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas.

Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.

O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.” Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de desobediência à ordem de suspensão proferida nos autos do RE 1.276.977, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.

Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo reclamado levantou o sobrestamento do processo de origem e proferiu decisão de mérito, julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora daquela demanda (eDoc 9).

Nada obstante, constata-se que ainda não houve o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1102 da repercussão geral, tampouco decisão posterior que tenha modificado ou revogado a ordem nacional de suspensão.

Como bem destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da Rcl 75.775, DJe de 04.02.2025, "o julgamento de mérito das ADIs 2110 e 2111, Rel.

Min.

NUNES MARQUES, ainda que tangencie a discussão contida na tese de repercussão geral de que ora se cuida, não influi automaticamente na referida determinação de suspensão nacional dos processos, que deve ser analisada e ponderada, a tempo e modo, nos autos do respectivo Recurso Extraordinário".

Desse modo, o órgão reclamado violou a ordem de suspensão nacional de processos relacionados ao Tema 1102, determinada nos autos do RE 1.276.977 e ainda vigente para todos os efeitos.

Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado e determinar o sobrestamento do processo nº 5014911-54.2023.4.02.5101, até ulterior pronunciamento desta Corte nos autos do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral.

Determino, outrossim, seja encaminhada à autoridade reclamada cópia desta decisão, para juntada ao processo de origem e ciência das partes beneficiárias." Destarte, uma vez que a sentença dos autos foi proferida em momento posterior à publicação da referida decisão de suspensão, entendo que houve ofensa ao comando mencionado, cabendo a decretação da nulidade do julgado para aguardar eventual decisão definitiva dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS ou decisão que modifique ou revogue a ordem nacional de suspensão pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.

Pelo exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o recurso e DECRETAR DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, determinando a devolução dos autos ao juízo a quo para que seja a demanda suspensa, aguardando-se pronunciamento da Corte Suprema para levantamento da suspensão, nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em honorários advocatícios, ausente a sucumbência.

Intimem-se as partes.

Decorridos os prazos recursais, devolvam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.
04/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 23:00

Conhecido o recurso e provido
27/06/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 15:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010000-44.2020.4.02.5120/RJAUTOR: MARTHA DOS SANTOS TRINDADEADVOGADO(A): ANTONIO JOSE SOARES DANTAS (OAB RJ167016)SENTENÇAAnte o que se expôs, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas e honorários.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem?se.
26/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 18:16

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/11/2024 10:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/10/2024 17:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/10/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/10/2023 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/10/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 12:20

Despacho
06/10/2023 18:48

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 18:35

Alterado o assunto processual
19/09/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/06/2023 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/06/2023 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/06/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/06/2023 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
20/06/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 14:05

Despacho
19/06/2023 18:38

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/05/2022 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/05/2022 16:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/01/2021 06:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
25/01/2021 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/01/2021 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2021 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2021 14:59

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
02/01/2021 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/12/2020 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
07/12/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
27/11/2020 12:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2020 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/11/2020 11:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
24/11/2020 21:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/11/2020 21:25

Despacho
24/11/2020 15:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/11/2020 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5052642-16.2025.4.02.5101

Marta Gomes Jorge

Ministerio da Gestao e da Inovacao em Se...

Advogado: Ernane Gomes de Sousa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/05/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 5002938-68.2024.4.02.5004

Vantuir Capaz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/09/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 5012213-41.2024.4.02.5101

Julia da Natividade Miranda Leitao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/03/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 5022181-07.2024.4.02.5001

Jader Carvalho da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003312-90.2025.4.02.5120

Juarani Pereira da Silva

Gerente Executiva - Instituto Nacional D...

Advogado: Michele Medeiros Ladislao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/04/2025 17:20

Exibir Processo