22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 04:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/08/2025 19:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/08/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/08/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/08/2025 19:23

Determinada a intimação
05/08/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/06/2025 17:23

Determinada a intimação
26/06/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 14:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 14:01

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011102-28.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ROBERTA VANESSA SOUZA LEITAOADVOGADO(A): RAISSA ABREU SOUZA (OAB ES026337)ADVOGADO(A): MIKAELA DOS SANTOS SILVA (OAB ES035418)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício de salário-maternidade, em relação à filiação como contribuinte individual, durante o período de 120 dias, na forma do artigo 71 da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 10.710/2003), considerado o parto de seu filho em 27/8/2024, pagando os valores pretéritos correspondentes, que deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

Como os valores pretéritos são posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Mantenho a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, em razão da ausência de perigo na demora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
28/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 17:24

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 13:56

Conclusos para julgamento
13/02/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/01/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:16

Não Concedida a tutela provisória
09/01/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 14:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03F para RJJUS505J)
13/12/2024 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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