07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001829-79.2025.4.02.5005/ESAUTOR: LORENA VELOSO FILIPEADVOGADO(A): AMARILDO MARTINS FILIPESENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício de salário-maternidade referente ao vínculo de contribuinte individual, durante o período de 120 dias, na forma do art. 71 da Lei nº 8.213/91, considerado o parto em 15/08/2024, pagando à autora os valores pretéritos correspondentes, que deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.
28/08/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 09:11

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 08:38

Juntada de Petição
24/06/2025 18:03

Juntada de Petição
16/06/2025 17:21

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001829-79.2025.4.02.5005/ES AUTOR: LORENA VELOSO FILIPEADVOGADO(A): AMARILDO MARTINS FILIPE DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

Considerando que a negativa do benefício na seara administrativa está fundamentada, deve-se prestigiar o ato do INSS que negou o benefício, por se tratar de ato administrativo, que goza de presunção de legalidade e de legitimidade.

Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso.

Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário.

Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.

Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Por fim, venham-me conclusos para sentença.
28/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:24

Determinada a citação
28/05/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:11

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 15:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS505J)
23/04/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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