17/06/2025 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5126668-53.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: RAMONA PEREIRA BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS SILVA ABRANTES GOMES (OAB RJ183245) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. 1.

Trata-se de pedido de reconsideração (Evento 67, PET1) da decisão em que se determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Tema 349 do representativo de controvérsia), sob a alegação de que a referida tese não se aplica à hipótese dos autos, visto que a autora está dispensada do cumprimento da carência exigida em lei para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, por estar acometida de "transtorno mental grave". 2.

Todavia, ainda que a autora esteja acometida de transtorno mental grave, em nenhum momento foi-lhe reconhecido, nem na sentença nem no acórdão recorrido, a dispensa do cumprimento da carência exigida em lei para a concessão de benefício por incapacidade, o que não é possível ocorrer em sede de juízo preliminar de admissibilidade de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal. 3.

Ademais, no presente caso concreto, a matéria controvertida objeto de impugnação pelo réu envolve divergência sobre o cumprimento da carência para concessão de benefício por incapacidade e acerca da manutenção da qualidade de segurada da Previdência Social na hipótese de recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categorial, esta última diretamente relacionada à questão submetida a julgamento e deliberação pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais na afetação do Tema 349 do representativo de controvérsia. 4.

Ante os exposto, impõe-se manter-se a decisão de suspensão do processo (Evento 63, DESPADEC1). 5.

Intimem-se as partes.
28/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:46

Decisão interlocutória
10/04/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
11/02/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
27/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 09:03

Decisão interlocutória
27/01/2025 08:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
20/01/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/12/2024 07:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/11/2024 10:45

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G02 -> RJRIOGABVICE
30/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
28/11/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
24/10/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2024 16:46

Conhecido o recurso e não provido
18/10/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 15:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
10/10/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/10/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
02/10/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/10/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
09/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2024 15:15

Conclusos para julgamento
26/08/2024 11:46

Juntada de Petição
20/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/08/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
10/07/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2024 10:31

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 11:11

Conclusos para julgamento
08/05/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/04/2024 12:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/03/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/03/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/03/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/02/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/02/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/02/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/02/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/02/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAMONA PEREIRA BRITO <br/> Data: 14/03/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN
05/01/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:47

Não Concedida a tutela provisória
13/12/2023 15:50

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 21:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/12/2023 21:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/12/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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