TRF2 - 5006950-68.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5006950-68.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: KATIA REGINA DE ALMEIDA LIMAADVOGADO(A): MARCIA MARIA PINHEIRO (OAB RJ131575)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por KATIA REGINA DE ALMEIDA LIMA em face da r. decisão de evento 16 da origem, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

Como razões, alega, em síntese, que (i) a agravante ajuizou ação de execução de contrato de seguro habitacional em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando indenização decorrente de vícios graves no imóvel financiado, cuja alienação foi condicionada à contratação de seguro habitacional com cobertura para Danos Físicos ao Imóvel (DIF); (ii) do anexo 10 até o anexo 48 estão todos os comprovantes de movimentação financeira da agravante, na mais absoluta prova de boa-fé, e, no sentido de que não reste dúvidas as sua impossibilidade de arcar com custas processuais, visto o seu comprometimento; (iii) aufere rendimento anual em torno de R$ 60.000,00 (cinquenta e nove mil reais, conforme IRPF), possui saldo bancário ínfimo ao final de cada mês e depende de cartão de crédito para honrar despesas básicas; (iv) o cenário econômico alterado pela pandemia pode evidenciar a incapacidade de arcar com custas, desde que haja comprovação documental da dificuldade financeira; (v) a agravante firmou declaração de hipossuficiência nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a qual goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada diante de provas robustas em sentido contrário – o que, de forma alguma, se verifica no presente caso; (vi) a exigência de recolhimento de custas judiciais, diante desse cenário de comprovada escassez de recursos, configura verdadeiro obstáculo ao direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal), sobretudo quando o processo versa justamente sobre fatos que decorrem da situação de fragilidade financeira enfrentada; (vii) é pacífico o entendimento dos tribunais de que a mera movimentação financeira bancária, ou a simples existência de CNPJ ativo, não invalidam, por si sós, a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sobretudo quando os documentos acostados revelam endividamento, comprometimento de receitas com despesas básicas e ausência de lucros operacionais. É o relatório.

Decido.

A tutela provisória de urgência em caráter recursal e antecedente, a ser concedida no bojo de agravo de instrumento, encontra fundamento de validade nos artigos 1.019, I, e 300,§2º, CPC.

Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

São, pois, requisitos cumulativos à concessão do pleito, a probabilidade do direito e o risco de perda da eficácia da prestação jurisdicional.  A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para gratuidade de justiça presume-se verdadeira.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo de qualquer forma, antes, intimar a parte para que comprove o direito alegado (art. 99, §2º, do CPC/15). À míngua de critérios legais taxativos para a aferição da insuficiência de recursos, buscou-se, em alguns casos, fixar parâmetros objetivos relacionados à renda mensal auferida pelo postulante da gratuidade, atrelados, por exemplo, ao limite de isenção do IRPF e ao valor do maior benefício do RGPS.

No entanto, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de rechaçar a utilização de critérios objetivos dissociados da avaliação casuística da situação financeira da parte para análise da gratuidade, entendendo ser este o único meio capaz de afastar a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência estabelecida no art. 99, §3º, do CPC/15, transcrito acima.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

CRITÉRIOS DE CONCESSÃO.

PARÂMETRO OBJETIVO.

RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 1.060/1950.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 REJEITADA. 1.

O Tribunal de origem, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais.

A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 2.

Os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à luz dos parâmetros aqui fixados. 3.

Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.797.652/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 29/5/2019.)   "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

CRITÉRIO ABSTRATO.

INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2.

Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a cinco salários mínimos, por não representar fundadas razões para a denegação da gratuidade de justiça. 3.

Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1940053/AL, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 04/10/2021, DJe 21/10/2021) Esta 7ª Turma Especializada tem decidido também nesse sentido, devendo o juízo a quo, antes de indeferir o benefício, dar oportunidade à parte de demonstrar a necessidade da concessão da gratuidade de justiça, com o fornecimento de documentação que comprove que seus rendimentos são insuficientes para arcar com as despesas ordinárias (contas de luz, gás, telefone, aluguel, etc).

Veja-se precedente nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ART. 99, §2º, CPC.  INTIMAÇÃO PRÉVIA.

OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DESPESAS REGULARES A FIM DE AFERIR HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.

A simples afirmação da condição de hipossuficiência, a princípio, bastaria para o deferimento do benefício em favor da pessoa física declarante.

No entanto, tal presunção é relativa (presunção iuris tantum), tendo em vista que o juiz poderá indeferir a gratuidade de justiça quando houver elementos nos autos que evidenciem que a parte requerente tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometer o seu sustento e de sua família.

Todavia, antes do indeferimento do pedido, deverá o juiz determinar que a parte comprove a alegada insuficiência de recursos, conforme exigência legal do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 2.

No presente caso, não foi observada a segunda parte do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, já que não houve a intimação da Requerente previamente ao indeferimento do pedido, para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais necessários para a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 3.

O simples valor dos rendimentos da agravante não é suficiente para se refutar a presunção legal, visto que apenas elementos fáticos são capazes de determinar se ela tem ou não possibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Por isso, revela-se imperioso oportunizar que a parte requerente traga aos autos tais elementos antes de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. 4.

Não obstante haver precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Federal delimitando o benefício da gratuidade de justiça àqueles que recebem remuneração não superior à 3 (três) salários mínimos ou que são isentos no imposto de renda, a matéria não se encontra pacificada nesta Corte, sendo certo, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sentido contrário, ao estabelecer que o critério objetivo com base na renda mensal não pode ser utilizado, isoladamente, para analisar a condição econômico-financeira do requerente e indeferir o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista não possuir amparo legal. 5.

A decisão agravada está em desacordo com o artigo 99, §2º, do CPC, o que caracteriza vício processual.

Logo, deve ser dado parcial provimento ao presente recurso para que o juízo a quo determine a juntada de documentação referente às despesas regulares, a fim de se aferir a alegada e presumida hipossuficiência, e profira nova decisão a respeito do tema. 6.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5011869-42.2021.4.02.0000, Relator Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva, j. 10/11/2021) Em sede de análise perfunctória de cognição, verifica-se a presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, razão pela qual DEFIRO a tutela provisória recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, a fim de determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo legal.

Dê-se vista ao MPF.

Após, venham os autos conclusos.  P.I.