16/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003629-19.2023.4.02.5004/ESAUTOR: RITA DE CASSIA VENTURINI CALIMANADVOGADO(A): DANIEL TREVEZZANI (OAB ES028076)SENTENÇAIsto posto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para integrar a sentença com a fundamentação acima.
05/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 12:29

Embargos de Declaração Acolhidos
31/07/2025 16:29

Conclusos para julgamento
16/07/2025 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/07/2025 14:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 13:06

Juntada de Petição
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/06/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/06/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003629-19.2023.4.02.5004/ESAUTOR: RITA DE CASSIA VENTURINI CALIMANADVOGADO(A): DANIEL TREVEZZANI (OAB ES028076)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer como tempo de atividade de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental e médio o período de 02/04/1990 a 17/07/1990; b) conceder à parte autora a aposentadoria do professor, com DIB em 25/08/2022, data do requerimento administrativo, conforme informações da tabela abaixo: Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), sendo que a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício , devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.

Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001.

Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência firmada pela parte autora, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais.

Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). 2.

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s).

O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré.

Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último.

Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3.

Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa - até a informação do depósito. 4.

Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 5.

Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 17:25

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2025 12:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 13:36

Conclusos para julgamento
09/05/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/04/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:51

Convertido o Julgamento em Diligência
26/03/2025 15:51

Conclusos para julgamento
14/03/2025 15:41

Juntada de Petição
06/03/2025 16:00

Juntada de Petição
27/02/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 03:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/12/2024 13:56

Juntada de Petição
09/11/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
25/10/2024 15:01

Juntada de Petição
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
09/10/2024 18:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/10/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
09/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 18:24

Embargos de Declaração Acolhidos
09/10/2024 17:55

Conclusos para julgamento
04/10/2024 16:47

Juntada de Petição
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
16/09/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2024 15:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/07/2024 16:51

Conclusos para julgamento
08/07/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/06/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/04/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 19:25

Convertido o Julgamento em Diligência
27/11/2023 14:00

Conclusos para julgamento
17/11/2023 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/09/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2023 17:49

Determinada a citação
09/08/2023 16:43

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007653-50.2024.4.02.5103

Adelma Malafaia Carlos de Pointis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/09/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 5006390-34.2021.4.02.5120

Valdeci Muniz de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 5039668-87.2024.4.02.5001

Marcelino Forza

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Renilda Mulinari Pioto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001351-63.2024.4.02.5116

Jorge Goulart

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/03/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 5128796-46.2023.4.02.5101

Adilson Alves Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/12/2023 21:33

Exibir Processo